ACÓRDÃO Nº 2352/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2352/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de proposta de correção de inexatidão material constatada pela
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) no Acórdão 1.249/2025 - Plenário
(peça 286), que julgou tomada de contas especial constituída para apurar irregularidades
no Contrato 0858.0056936.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a Alusa
Engenharia S.A. (atual Alumini Engenharia S.A. - em recuperação judicial) para a
construção da Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC, U-2400), incluindo a
Subestação Unitária (SE2400), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Considerando que a referida decisão foi emitida com o seguinte teor:
"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Redator, em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de José Pita Domingues
diante da prescrição da pretensão punitiva do TCU;
9.2 acolher parcialmente as alegações de defesa de Guarupart Participações
Ltda. e excluí-la da presente relação processual;
9.3. considerar revel os responsáveis Paulo Roberto Costa e Renato de Souza
Duque, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Alusa Engenharia S.A.
(atualmente Alumini Engenharia S.A.), César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves
Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Pedro José Barusco Filho;
9.5. julgar irregulares as contas de Alusa Engenharia S.A. - Atualmente
Alumini Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues, José
Sérgio Gabrielli de Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa e Renato de
Souza Duque;
9.6. condenar Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini Engenharia S.A.),
César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de Souza Duque,
solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 111.285.231,09 (cento e onze
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos),
a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a
data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;
9.7. condenar, com fundamento no parágrafo único do art. 944 do Código
Civil de 2002, José Sérgio Gabrielli de Azevedo ao pagamento do débito no valor de R$
1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais);
9.8. condenar o espólio ou sucessores de Paulo Roberto Costa ao pagamento
do débito de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil,
trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) a ser recolhido aos cofres da Petróleo
Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na
forma da legislação em vigor;
9.9. condenar Pedro José Barusco Filho ao pagamento do débito de R$
27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais
e setenta e cinco centavos), a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com
atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação
em vigor;
9.10. condenar Alusa Engenharia S.A. - Atualmente Alumini Engenharia S.A.,
César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de Souza Duque,
solidariamente, aos débitos dos subitens 9.7, 9.8 e 9.9 supra, a ser recolhido aos cofres
da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o
pagamento, na forma da legislação em vigor;
9.11. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados, fixando-lhes
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal, os recolhimentos aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária,
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .José Sérgio Gabrielli de Azevedo .35.000,00
. .Renato de Souza Duque .2.500.000,00
. .César Luiz de Godoy Pereira .10.000.000,00
. .José Lázaro Alves Rodrigues .10.000.000,00
. .Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini
Engenharia S.A.)
.60.000.000,00
9.12. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.13. considerar os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de
leniência e de colaboração, a título de multas ou confiscos, para amortização dos valores
das indenizações, se maiores, apuradas contra os responsáveis colaboradores, desde que
haja a identidade entre os fatos geradores e o cofre credor;
9.14. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das primeiras
parcelas de que tratam os débitos dos subitens 9.6, 9.7, 9.8 e 9.9 supra e autorizar,
desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e
consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais,
alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do RI/TCU;
9.15. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar César Luiz de
Godoy Pereira e José Lázaro Alves Rodrigues para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública por oito anos, com fundamento
no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.16. decretar a indisponibilidade de bens dos responsáveis, tantos quantos
considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos, nos termos do art. 44,
§ 2º, da Lei 8.443/1992, bem como determinar à Segecex que adote as medidas para a
sua implementação;
9.17. comunicar esta decisão:
9.17.1. aos responsáveis, à Petróleo Brasileiro S.A. e à Advocacia-Geral da
União;
9.17.2. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos
do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU,
para o ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis; e
9.17.3. à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante o
Ministério Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à sucessora da
Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no Rio de
Janeiro e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais
providências";
considerando que a Seproc indicou a existência de inexatidão material e/ou
dubiedade na redação dos subitens 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.9 e 9.10 da deliberação,
conforme descrito a seguir:
a) subitem 9.5: ausência de fundamentação legal para o julgamento irregular
das contas dos responsáveis Alusa Engenharia S.A. - atualmente Alumini Engenharia S.A.,
César Luiz de Godoy Pereira, José Lázaro Alves Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de
Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque.
Nesse caso, sugere-se que seja adotada a fundamentação exposta no voto do relator,
Ministro Bruno Dantas, item 63 da peça 290;
b) subitens 9.6, 9.8, 9.9 e 9.10: propõe-se uma mudança na redação dos
subitens de modo a tornar mais claros os critérios de atualização legal do débito, com
a imposição de juros e atualização monetária da dívida, conforme redação padrão
adotada por esta Corte de Contas; e
c) subitem 9.7: ausência de indicação do cofre credor para o recolhimento do
débito e da data a partir da qual incide a atualização do débito, além da observação
suscitada no item "b" acima;
considerando que, adicionalmente, a unidade técnica destacou que, em
relação aos valores definidos para o débito, apesar de a redação não acompanhar a
solução adotada em outras deliberações desta Corte em processos da Petrobras, a
exemplo do Acórdão 1.835/2024 - Plenário (nessa decisão, adotou-se valor e data de
origem históricos para o débito) não há inexatidão material; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), representado
neste processo pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, anuiu às considerações da
unidade técnica exceto quanto à forma de imputação de débito, por constatar que os
valores indicados no voto condutor da deliberação correspondem àqueles que constaram
do acórdão, não havendo reparos a serem feitos em relação a este ponto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário,porunanimidade,comfundamentonoart.143,incisoV,alínea"d",doRegimentoInterno-
TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.249/2025 - Plenário, de forma que:
no subitem 9.5 do Acórdão 1.249/2025 - Plenário
Onde se lê: "9.5. julgar irregulares as contas de Alusa Engenharia S.A. -
Atualmente Alumini Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves
Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto
Costa e Renato de Souza Duque;"
Leia-se: "9.5. julgar irregulares as contas de Alusa Engenharia S.A. -
atualmente Alumini Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lázaro Alves
Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto
Costa e Renato de Souza Duque, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b', "c" e "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992;"
no subitem 9.6 do Acórdão 1.249/2025 - Plenário
Onde se lê: "9.6. condenar Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini
Engenharia S.A.), César Luiz de Godoy Pereira, José Lázaro Alves Rodrigues e Renato de
Souza Duque, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 111.285.231,09
(cento e onze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e nove
centavos), a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais
desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;"
Leia-se: "9.6. condenar Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini Engenharia
S.A.), César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de Souza
Duque, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 111.285.231,09 (cento
e onze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e nove
centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados
desde a data desta decisão até sua efetiva quitação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da
legislação em vigor;"
no subitem 9.7 do Acórdão 1.249/2025 - Plenário
Onde se lê: "9.7. condenar, com fundamento no parágrafo único do art. 944
do Código Civil de 2002, José Sérgio Gabrielli de Azevedo ao pagamento do débito no
valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais);"
Leia-se: "9.7. condenar, com fundamento no parágrafo único do art. 944 do
Código Civil de 2002, José Sérgio Gabrielli de Azevedo ao pagamento do débito no valor
de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data desta decisão até sua
efetiva quitação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da legislação em vigor;"
no subitem 9.8 do Acórdão 1.249/2025 - Plenário
Onde se lê: "9.8. condenar o espólio ou sucessores de Paulo Roberto Costa
ao pagamento do débito de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte
e um mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) a ser recolhido aos cofres
da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o
pagamento, na forma da legislação em vigor;"
Leia-se: "9.8. condenar o espólio ou sucessores de Paulo Roberto Costa ao
pagamento do débito de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um
mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data desta decisão até sua
efetiva quitação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da legislação em vigor;"
no subitem 9.9 do Acórdão 1.249/2025 - Plenário
Onde se lê: "9.9. condenar Pedro José Barusco Filho ao pagamento do débito
de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sete
reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A.,
com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da
legislação em vigor;"
Leia-se: "9.9. condenar Pedro José Barusco Filho ao pagamento do débito de
R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sete
reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora devidos, calculados desde a data desta decisão até sua efetiva quitação, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia em favor da Petróleo
Brasileiro S.A., na forma da legislação em vigor;" e
no subitem 9.10 do Acórdão 1.249/2025 - Plenário
Onde se lê: "9.10. condenar Alusa Engenharia S.A. - Atualmente Alumini
Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de
Souza Duque, solidariamente, aos débitos dos subitens 9.7, 9.8 e 9.9 supra, a ser
recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data
desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;"
Leia-se: "9.10. condenar Alusa Engenharia S.A. - atualmente Alumini
Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de
Souza Duque, solidariamente, aos débitos dos subitens 9.7, 9.8 e 9.9 supra, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde a data desta
decisão até sua efetiva quitação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da legislação em
vigor".
1. Processo TC-009.160/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. (em recuperação judicial,
58.580.465/0001-49); César Luiz de Godoy Pereira (007.***.***-86); Guarupart
Participações Ltda. (07.709.106/0001-08); José Lázaro Alves Rodrigues (707.***.***-00);
José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15);
Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15) e Renato de Souza Duque (510.***.***-49)
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (98.709/OAB-
SP) e Pablo Meneghel Martinez (50.480/OAB-DF), Marcos Joaquim Gonçalves Alves
(20389/OAB-DF), Fernanda de Albuquerque Maranhão Burle (33566/OAB-DF), Juliana
Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ),
Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto
(16.950/OAB-PR), Thaina Regina Pimentel Cervi (319398/OAB-SP), Cinthia Araujo Portela
Guimaraes Silva (55609/OAB-DF), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (98709/OAB-SP),
Zanon de Paula Barros (18.329/OAB-RJ), Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo
Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há