ACÓRDÃO Nº 2350/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2350/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região (Creci/PE) em desfavor do espólio de
Mauro de Carvalho Paes de Andrade e de outros responsáveis, em razão de indícios de
desvio de recursos por meio de simulação de despesas e do pagamento de passagem
aérea à esposa do então presidente do conselho.
Considerando, nesta ocasião, a petição de peça 194, apresentada por João
Victor Dantas Paes de Andrade, único herdeiro do espólio de Mauro de Carvalho Paes
de Andrade - peça intitulada Manifestação de Defesa com Impugnação à Revelia e
Nulidade da Citação -, na qual sustenta, em síntese: (i) nulidade de citação do espólio,
por suposta necessidade de expedição de carta rogatória, em razão de o herdeiro residir
no exterior; e (ii) ilegitimidade passiva do espólio, à luz do art. 1.792 do Código Civil, por
haver limitação da responsabilidade do herdeiro ao valor da herança, afirmando
inexistirem bens inventariáveis;
considerando que, por meio do Acórdão 121/2025-Plenário, esta Corte
considerou revel o espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade e outros
responsáveis, julgou irregulares suas contas e condenou-os solidariamente à restituição
de débitos relativos às despesas simuladas;
considerando também que as comunicações processuais no âmbito desta
Corte observaram o art. 179, II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, IV e § 5º, da
Resolução-TCU 360/2023, que admitem carta registrada com aviso de recebimento (AR)
como meio idôneo de ciência, desde que comprovada a entrega no endereço do
destinatário previamente confirmado em bases oficiais, não se exigindo assinatura
pessoal do destinatário; e que o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil presume
válida a entrega a funcionário de portaria de condomínio, reforçando a presunção de
transmissão da informação em hipóteses análogas;
considerando que, na espécie, dois ofícios de citação do espólio (Ofícios
6.701/2024-Secomp-4 e 6.702/2024-Secomp-4) foram efetivamente recebidos em
5/3/2024 por Maria Genilza Dantas Paes de Andrade (mãe do herdeiro), nos endereços
confirmados nas bases de dados do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach)
e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e que, adicionalmente, no instrumento de
procuração de peça 192, consta o mesmo endereço como sendo de João Victor Dantas
Paes de Andrade, o qual coincide com seu domicílio atual constante da Receita
Federal;
considerando, ainda, que a própria vinda aos autos da manifestação subscrita
pelo herdeiro evidencia que tomou ciência das comunicações enviadas ao endereço
brasileiro, circunstância que corrobora a presunção de ciência válida e a transmissão da
informação;
considerando, adicionalmente, a jurisprudência do TCU segundo a qual: (i) a
inexistência de bens a inventariar não impede o julgamento das contas do responsável
falecido nem a condenação do espólio (Acórdãos 4.059/2024-1ª Câmara e 3.627/2024-1ª
Câmara); e (ii) a morte do responsável e a alegação de inexistência de
patrimônio/inventário não obstam o prosseguimento da TCE e a citação do espólio
enquanto não partilhados os bens (Acórdão 4.384/2014-1ª Câmara);
considerando, portanto, que, nos termos do art. 34, I, da Resolução-TCU
360/2023 e do art. 1.997 do Código Civil, a citação do espólio (enquanto não
homologada a partilha) é juridicamente adequada; que a limitação de responsabilidade
deve ser apurada na fase executória do título executivo, sem afetar a validade do
julgamento de mérito na TCE; e que, assim, as arguições da petição não infirmam os
pressupostos processuais nem enfrentam o mérito do débito fixado pelo Acórdão
121/2025-TCU-Plenário; e
considerando, por fim, os pronunciamentos uniformes da Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expendidas, com fundamento nos art. 143, IV, "b", do
Regimento Interno do TCU e no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014,
em: (i) conhecer a peça 194 como mera petição e negar-lhe seguimento; (ii) comunicar
esta decisão ao peticionante; e (iii) encaminhar os autos à AudRecursos para exame do
recurso de reconsideração apresentado por Carlos Afonso Zaidan Filho.
1. Processo TC-000.237/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Afonso Zaidan Filho (233.***.***-34); Daniel José
Florencio de Melo (084.***.***-63); Mauro de Carvalho Paes de Andrade (171.628.904-
15 - falecido); Vanildo Rosendo da Silva (276.***.***-00)
1.2. Recorrente: João Victor Dantas Paes de Andrade (055.***.***-26)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.8. Representação legal: Valdemir Alberis Bezerra Junior (20889/OAB-PE),
representando Carlos Afonso Zaidan Filho; João Victor Dantas Paes de Andrade e Rhuda
Augusto Souza Jardim (62887/OAB-PE), representando Mauro de Carvalho Paes de
Andrade; Rhuda Augusto Souza Jardim (62887/OAB-PE), representando João Victor
Dantas Paes de Andrade
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há