ACÓRDÃO Nº 2349/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2349/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada por Procurador da
Fazenda Nacional e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) acerca de supostas irregularidades envolvendo o Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios (CCHA), notadamente a falta de divulgação de valores
distribuídos a título de Honorários Advocatícios de Sucumbência (HAS) e indícios de que
tais pagamentos não estariam respeitando o teto remuneratório constitucional;
Considerando que os representantes alegam, em síntese, que: a) os dados
sobre o rateio dos honorários não são divulgados no Portal da Transparência da CGU
desde o final de 2024, sob a justificativa de "falha de sistema"; b) há indícios de que os
pagamentos de honorários sucumbenciais a advogados públicos desrespeitam o teto
remuneratório constitucional; e c) a administração dos recursos pelo CCHA, conselho de
natureza privada, carece da devida supervisão de órgãos de controle, o que compromete
a governança e a transparência;
Considerando que a unidade instrutora concluiu pelo preenchimento dos
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do
TCU, uma vez que a matéria é de competência do Tribunal, os fatos narrados configuram
interesse público e os representantes possuem legitimidade para acionar esta Corte;
Considerando que, em exame técnico, a unidade instrutora verificou que os
temas tratados na presente representação - cumprimento do princípio da publicidade,
respeito ao teto remuneratório e regularidade na gestão dos recursos pelo CCHA -
possuem conexão imediata com o objeto do TC 012.387/2021-5 (relator Ministro Jorge
Oliveira), em tramitação neste Tribunal e no qual já foi autorizada a realização de
inspeção sobre a matéria;
Considerando que o apensamento dos processos, para análise em conjunto,
atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da racionalidade
administrativa, evitando a multiplicidade de processos com objetos correlatos e
permitindo uma análise consolidada e eficiente por parte desta Corte de Contas;
Considerando que o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira solicitou oficiar nos
autos após a instrução da unidade especializada (peça 11), mas que essa não coligiu
elementos de mérito referentes aos fatos, ante a conexão e a proposta de apensamento
ao TC 012.387/2021-5;
Considerando, por fim, a proposta de encaminhamento da unidade instrutora
no sentido de conhecer da representação e determinar seu apensamento ao TC
012.387/2021-5.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inc. V, alínea "a",
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 36 e 37 da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da
presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
determinar o apensamento deste processo ao TC 012.387/2021-5, com fundamento nos
arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014; e encaminhar o requerimento do
representante do MPTCU para oficiar nos autos para apreciação do relator do TC
012.387/2021-5.
1. Processo TC-015.076/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação aos representantes, à Advocacia-Geral da
União (AGU), ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e ao Gabinete do
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.