ACÓRDÃO Nº 2347/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2347/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento do Acórdão 1.967/2023-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, deliberado no processo TC
015.125/2021-1, que cuidou do oitavo ciclo do relatório de acompanhamento das
medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (MS) para o combate à crise gerada pelo
Coronavírus, conforme determinação prolatada em seu item 9.8;
Considerando que o monitoramento teve por objetivo verificar o
cumprimento das recomendações constantes dos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão
1.967/2023-TCU-Plenário, bem como do subitem 9.2.6 do Acórdão 2.878/2021-TCU-
Plenário, todas relacionadas a boas práticas de governança, controle vacinal e
aprendizado no enfrentamento de emergências públicas de importância nacional;
Considerando que a primeira recomendação (subitem 9.1.1) versa sobre a
atualização do regimento interno do Ministério da Saúde para alinhá-lo ao Decreto
11.358/2023, definindo claramente as competências de seus órgãos, e que a Unidade de
Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), ante a ausência de informações fornecidas
pelo MS, verificou que o normativo se encontra disponível no sítio eletrônico sem
qualquer alteração;
Considerando a recomendação do subitem 9.1.2, voltada para que o MS
direcione esforços para replicar a identificação individual de vacinas no Sistema de
Informações do Programa Nacional de Imunizações (Sipni) para todas as vacinas
adquiridas, e que, como resposta, o Ministério informou que está em fase de
desenvolvimento e criação o banco de dados BNAFAR, que deve captar informações dos
sistemas de logística dos programas de saúde, o que não evidencia que tal medida
contempla a recomendação feita por esta Corte de Contas;
Considerando que as recomendações para a realização de estudos sobre a
experiência da pandemia e a criação de protocolos (subitem 9.1.3), a promoção de
iniciativas de investimento em pesquisa sobre patógenos (subitem 9.1.4), e o
estabelecimento de sistemas de vigilância robustos (subitem 9.1.5) foram consideradas
parcialmente implementadas, devido à natureza contínua dessas ações e ao início de
projetos e pesquisas como o Epicovid 2.0, o Infogripe, o projeto Mosaico, o Alert-Early
System of Outbreaks with Pandemic Potencial (Aesop) e o Monitoramento Fiocruz
Vita;
Considerando que o monitoramento do subitem 9.2.6 do Acórdão
2.878/2021-TCU-Plenário, que alvitra a elaboração de um plano de ação para aprimorar
a divulgação de informações orçamentárias e financeiras, resultou na avaliação, pela
AudSaúde, de que o Ministério da Saúde implementou o plano de ação, mas o
cumprimento das ações propostas foi parcial ou não implementado;
Considerando, ainda acerca da melhoria da divulgação das informações
orçamentárias e financeiras, que a recomendação para disponibilizar dados da execução
orçamentária no sítio eletrônico do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Saúde (Siops) foi considerada parcialmente implementada (subitem 9.2.6.1) e que a
rastreabilidade da execução de despesa para identificar o bem ou serviço e o
beneficiário não foi implementada (subitem 9.2.6.2), pois a arquitetura atual do referido
sistema não a permite;
Considerando que as ações realizadas pelo Ministério da Saúde, embora ainda
em curso, demonstram avanços significativos na implementação de medidas de
governança e controle, especialmente no aprimoramento do Siops e na produção de
estudos e pesquisas sobre a pandemia de Covid-19;
Considerando que as recomendações possuem caráter orientativo e não
cogente, fundamentando-se em boas práticas de gestão pública;
Considerando as razões expostas na instrução e acolhidas pelo diretor na
Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (peça 25) e pelo secretário-substituto de
Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (peça 26);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) considerar implementada a recomendação do subitem 9.2.6 do Acórdão
2.878/2021-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens
9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 1.967/2023-TCU-Plenário e dos subitens 9.2.6.1 e 9.2.6.3
do Acórdão 2.878/2021-TCU-Plenário;
c) considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1 e 9.1.2
do Acórdão 1.967/2023-TCU-Plenário e do subitem 9.2.6.2 do Acórdão 2.878/2021-TCU-
Plenário;
d) comunicar a decisão ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020;
e) apensar este monitoramento ao processo TC 015.125/2021-1, nos termos
do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009;
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC - 039.949/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Secretaria-executiva da Controladoria-geral da União; Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.