ACÓRDÃO Nº 2346/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2346/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relacionadas
a desvio de finalidade e inadequação jurídica da criação da Fundação IBGE+; fragilidade
da missão institucional do IBGE ao caracterizar a Fundação como Instituição de Ciência,
Tecnologia e Inovação (ICT); e riscos à soberania e à autonomia estatística nacional pela
possibilidade de captação de recursos privados (peça 7);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos para admissibilidade
previstos nos arts. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103,
§ 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, quanto ao pedido de cautelar, inexiste o perigo da
demora, pois a Fundação IBGE+ se encontra em suspensão temporária de atividade; nos
termos da análise empreendida na peça 8;
Considerando que a denúncia traz ao conhecimento do TCU a contestação do
Memorial apresentado pelo IBGE ao TCU no TC 022.275/2024-0 em defesa de suposta
legalidade na criação da Fundação IBGE+ como fundação pública de direito privado (peça 4);
Considerando que o exame técnico das questões suscitadas pela presente
denúncia já se encontra substancialmente desenvolvido no TC 022.275/2024-0, processo
em que se concentram as medidas saneadoras e as análises pertinentes, o que justifica
o apensamento definitivo desta representação àqueles autos, nos termos da análise
empreendida na peça 8;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não
se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso I, 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
da denúncia; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da
instrução (peça 8) ao denunciante e à unidade jurisdicionada; juntar a peça 4 deste
processo ao TC 022.275/2024-0, a qual contém contestação ao manifesto do IBGE
apresentado naquele processo; e apensar estes autos ao TC 022.275/2024-0, com
fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.889/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Greice Damiao de Assis, representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.