ACÓRDÃO Nº 2344/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2344/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades nos Termos de Colaboração 218/2024 e 219/2024,
celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e
organizações da sociedade civil (OSC) para o gerenciamento, operacionalização e
execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Centro de Emergência Regional do
Hospital Federal do Andaraí (CER-HFA) e do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF),
unidades federais de saúde que foram descentralizadas para a administração do
Município do Rio de Janeiro, em 2024;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que o cerne da denúncia reside na alegação de que o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) não seria aplicável como
regime jurídico para transferir, a organizações da sociedade civil (OSC), o gerenciamento
e operacionalização de hospitais federais descentralizados para o Município do Rio de
Janeiro, em possível afronta à legislação vigente e à jurisprudência consolidada deste
Tribunal;
Considerando que, em análise preliminar, foram identificados indícios de
irregularidades nos Termos de Colaboração 218/2024 e 219/2024, firmados entre a Secretaria
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e as OSCs Viva Rio e SPDM, respectivamente, para o
gerenciamento do Hospital Federal do Andaraí (HFA) e do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF);
Considerando que este Tribunal realiza, no âmbito do TC 008.539/2025-1, de
relatoria do Min. Bruno Dantas, Acompanhamento com o objetivo de avaliar as ações e
procedimentos efetuados pelo Ministério da Saúde referentes à reestruturação dos
hospitais federais no Rio de Janeiro, incluindo os dois hospitais mencionados na
denúncia;
Considerando que, diante da existência de fiscalização em curso, o objeto da
presente denúncia poderá ser analisado de forma mais abrangente e adequada no
contexto daquele Acompanhamento;
Considerando que a concessão de medida cautelar pleiteada pelo denunciante
está prejudicada, tendo em vista que os ajustes denunciados estão vigentes, afastando
o perigo de demora, e que uma eventual interrupção dos serviços prestados pelos
hospitais acarretaria prejuízos imensuráveis à população usuária do Sistema Único de
Saúde (SUS), configurando perigo da demora reverso;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não
se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III e V, alínea "a", 169, inciso
I, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a denúncia e considerar prejudicada a continuidade de seu exame,
em virtude da apuração dos fatos denunciados por meio de ações de fiscalização no
âmbito do TC 008.539/2025-1; indeferir a concessão da medida cautelar pleiteada;
adotar a medida elencada no subitem 1.8 desta decisão, levantar o sigilo que recai sobre
as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 12) à denunciante e ao
Município do Rio de Janeiro - RJ; e apensar os autos ao TC 008.539/2025-1.
1. Processo TC-017.304/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município do Rio de Janeiro - RJ.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde),
que, no âmbito do Acompanhamento de que trata o TC 008.539/2025-1, seja no ciclo em
andamento ou nos subsequentes, inclua no escopo do trabalho o exame quanto à
legalidade e regularidade dos ajustes formalizados para o gerenciamento,
operacionalização e execução dos serviços e ações de saúde dos hospitais federais no Rio
de Janeiro para organizações da sociedade civil (OSC) e entidades congêneres, com base
na legislação pertinente, na jurisprudência aplicáveis deste Tribunal, bem como nos
normativos do Ministério da Saúde sobre o tema.