ACÓRDÃO Nº 2343/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2343/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada para apurar
prejuízos decorrentes de aquisição de terrenos pela Universidade Federal de Pelotas, por
meio da Fundação Simon Bolivar (FSB);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.292/2018-TCU-Plenário, este
Tribunal julgou irregulares as contas da referida fundação, condenando-a em débito
solidariamente a outros responsáveis, no montante retificado pelo Acórdão 981/2024-
TCU-Plenário, e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
verificou que a FSB teve sua inscrição no CNPJ baixada em 3/8/2017, antes da prolação
dos referidos acórdãos (peças 384 e 385);
Considerando o entendimento desta Corte de Contas pela insubsistência da
penalidade de multa aplicada à empresa, por tratar-se de sanção que possui natureza
personalíssima, em observância ao que preceitua o art. 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
Considerando a aplicação, por analogia, do disposto no art. 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, que prevê a possibilidade de revisão de ofício para tornar
insubsistente multa aplicada a gestor falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação, a fim de tornar sem efeito a sanção aplicada;
Considerando que a fundação foi devidamente citada antes de sua extinção,
em 20/10/2016, conforme aviso de recebimento juntado à peça 27, o que mantém
hígida sua condenação em débito, visto que a irregularidade e o dano ao erário se
constituíram validamente; e
Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU ao mérito das
correções propostas pela Seproc, tendo sugerido apenas ajustes formais nas deliberações
(peça 386);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, c/c o art.
143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em proceder à revisão de ofício dos Acórdãos 1.292/2018 e
981/2024, ambos do Plenário, para excluir do subitem 9.5 da primeira deliberação a
multa aplicada à Fundação Simon Bolivar e apostilar os subitens 9.4 da primeira decisão
e 9.2 da segunda, para que, onde se lê "Fundação Simon Bolívar", leia-se "massa
insolvente da Fundação Simon Bolívar"; e dar ciência desta decisão e dos demais
acórdãos prolatados nos autos ao seu representante legal, conforme as orientações à
peça 384.
1. Processo TC-016.617/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.319/2012-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.***.***-68);
Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca
(196.***.***-78); Laura Beatriz Sarmento da Fonseca (035.***.***-09); Mariana Holman
Rodrigues da Fonseca (015.***.***-29); Maurício Pinto da Silva (920.***.***-49);
Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda.
(04.943.736/0001-54).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação; Universidade Federal de
Pelotas.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF),
Isabella Ribeiro Goncalves (65024/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
Hosana de Lima Sousa (73551/OAB-DF) e outros, representando Ruluvi Participações
Ltda.; Laura Beatriz Sarmento da Fonseca e Mariana Holman Rodrigues da Fonseca,
representando Geraldo Rodrigues da Fonseca; Cristiano Lages Baioco (45.663/OAB-RS),
representando Maurício Pinto da Silva; Alice Pereira Sinnott (91286/OAB-RS), Eduardo
Pinto de Almeida (60542/OAB-RS) e outros, representando Antônio César Gonçalves
Borges; Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Montebelluna
Participações Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.