ACÓRDÃO Nº 2341/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2341/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação;
considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto, e determinar o
arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-018.429/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Damasio Simões (25691/OAB-DF),
representando Encomendas e Transportes de Cargas Pontual Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.