ACÓRDÃO Nº 2340/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2340/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta
decisão e da instrução à peça 14 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar os
presentes autos:
1. Processo TC-018.238/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Mauro Jose Caldas Brasil (017410/OAB-PA),
representando Oliva Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.