ACÓRDÃO Nº 2339/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2339/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-017.144/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Universidade Federal de Pernambuco (24.134.488/0001-08);
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Tainan de Oliveira Castro e Felipe Mafra Santana
Leite, representando Excelência Terceirização e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conhecer da representação;
1.7.2. determinar à Universidade Federal de Pernambuco, com fulcro no art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que adote providências céleres para a conclusão
do procedimento licitatório objeto do Processo 23076.081502/2023-46 em andamento e
a contratação da futura empresa vencedora até o fim da vigência do Contrato 77/2025
decorrente da Dispensa de Licitação 90.006/2025;
1.7.3. dar ciência deste acórdão e da instrução à peça 19 à representante e
à Universidade Federal de Pernambuco; e
1.7.4. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que o TCU monitore a
determinação supra.