ACÓRDÃO Nº 2337/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2337/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 1.7.1 e 1.7.2
do Acórdão 2.253/2017- TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 010.084/2017-7;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão
2.253/2017-TCU-Plenário;
considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.2 do Acórdão
2.253/2017-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Sustentáveis; e
apensar os presentes autos ao processo originário (TC 010.084/2017-7), nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-025.369/2020-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da
Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.