ACÓRDÃO Nº 2330/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2330/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.562/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade
Portuária de Santos S.A.; Centro de Controle Interno da Marinha; Diretoria de Portos e
Costas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
2.707/2022-TCU-Plenário, proferido no âmbito de auditoria operacional destinada a avaliar
o arranjo institucional e as ações governamentais para assegurar a adequada supervisão e
regulação dos serviços de praticagem no Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, antes as razões expostas pelo relator, e de acordo com o art. 243 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar:
9.1.1. cumprida a determinação expedida à Autoridade Portuária de Santos por
meio do subitem 9.1 do Acórdão 2.707/2022-TCU-Plenário;
9.1.2. cumpridas as determinações e implementadas as recomendações
expedidas à Diretoria de Portos e Costas mediante os subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.4.2.1 e 9.4.2.2
do Acórdão 2.707/2022-TCU-Plenário;
9.1.3. não implementadas as recomendações consignadas nos subitens 9.2.1,
9.2.2 e 9.4.1 do Acórdão 2.707/2022-TCU-Plenário.
9.2. tornar insubsistente a recomendação veiculada pelo subitem 9.2.3 do
Acórdão 2.707/2022-TCU-Plenário, por perda de objeto, em virtude da desestatização da
Companhia Docas do Espírito Santo.
9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020:
9.3.1. ao Ministério de Portos e Aeroportos que, na próxima atualização do seu
planejamento setorial estabeleça ações para identificar e fomentar a implementação, pelas
Autoridades Portuária, dos equipamentos, obras e instrumentos necessários a adequada
gestão dos canais de acesso, definindo objetivos, indicadores e metas para o
acompanhamento da efetividade dessas ações, em observância aos arts. 3º e 18 da Lei
12.815/2013.
9.3.2. à Diretoria-Geral de Navegação que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.3.2.1. institua, por meio de normativo, processo transparente e participativo
para a coordenação e o estabelecimento dos parâmetros operacionais dos portos (e.g.,
número de práticos, limites de corrente e calado), da delimitação das zonas de praticagem
e das condições de impraticabilidade, assegurando que os critérios e as motivações das
decisões sejam públicos e acessíveis aos interessados, com base no art. 18, I, da Lei
12.815/2013 e no princípio da transparência;
9.3.2.2. defina, para cada zona de praticagem, parâmetros objetivamente
mensuráveis para as condições de impraticabilidade, com a devida fundamentação técnica,
em observância ao art. 3º da Lei 9.537/1997 e ao princípio da transparência.
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária para que realize, nestes autos, o monitoramento das recomendações expedidas
pelo subitem anterior;
9.5. informar a Autoridade Portuária de Santos, o Ministério de Portos e
Aeroportos e a Diretoria-Geral de Navegação da Marinha do Brasil quanto ao teor da
presente deliberação.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-
40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.