ACÓRDÃO Nº 2327/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2327/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.400/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Layer Tecnologia da Informação Ltda (04.929.322/0001-70);
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (00.531.954/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Victor Araujo Freire, representando Layer Tecnologia da
Informação Ltda; Alberto Pittigliani Junior, representando Quantum13 Soluções em
Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - Sistema de Registro
de Preços 90049/2024, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios (TJDFT), com valor estimado de R$ 30.405.136,85, cujo objeto é o registro
de preços para a contratação de empresa para fornecimento de renovação, adequação e
atualização da solução de rede de dados corporativa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência sobre o presente acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios e ao representante, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-
40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.