ACÓRDÃO Nº 2326/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2326/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.275/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Defensoria Pública da União; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinto); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria do Patrimônio da União;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Direitos
Humanos; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
autuado em cumprimento ao subitem 9.7 do Acórdão 2.609/2022-Plenário, proferido no
âmbito do TC 020.833/2014-8, que tratou do monitoramento de auditoria operacional
realizada em 2012 com o objetivo de avaliar as condições de acesso de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida a edifícios de órgãos e entidades da Administração
Pública Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 8º da Resolução-
TCU 315/2020 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão
2.170/2012-Plenário;
9.2. orientar a Segecex a avaliar a conveniência e oportunidade de incluir em
seu plano operacional 2026-2027 ação de controle com vistas a fiscalizar as ações
governamentais voltadas ao atendimento das condições de acessibilidade nas edificações
sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional;
9.3. comunicar esta decisão ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-
40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.