ACÓRDÃO Nº 2323/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2323/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.941/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Deputado Federal Ubiratan Sanderson
4. Unidades: Ministério da Fazenda; Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria
do Tesouro Nacional; Secretaria-Geral da Presidência da República
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, autuados como representação,
em que o Deputado Federal Ubiratan Sanderson solicita a realização de fiscalização
para apurar eventual irregularidade orçamentária e financeira relacionada ao programa
"Gás do Povo", de que trata a Medida Provisória 1.313/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, V,
232, 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, 4º, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. comunicar esta decisão à autoridade solicitante e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2323-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.