ACÓRDÃO Nº 2322/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2322/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.645/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pelo Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos
Deputados, para que este Tribunal instaure auditoria operacional específica no
Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com foco no mercado de Créditos
de Descarbonização (Cbios) e adote medida cautelar para suspender provisoriamente a
obrigatoriedade de aquisição de Cbios;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 38, I,
da Lei 8.443/1992, no art. 232, II, do Regimento Interno do TCU, nos art. 3º, I, 4º, I,
"a", 5º e 14, III, da Resolução-TCU 215/2008 e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014,
em:
9.1. conhecer da presente solicitação;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar pleiteado, em face da
ausência dos pressupostos para a sua concessão;
9.3. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Diego Andrade, Presidente da
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em relação ao objeto do
Requerimento 91/2025, encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício
242/2025/CME, de 20/8/2025, que:
9.3.1. o objeto do aludido requerimento será atendido por meio do TC
006.997/2025-2, que versa sobre fiscalização, do tipo auditoria operacional, cujos
objetivo e escopo atendem os aspectos apontados no Requerimento 91/2025, de
autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Tião Medeiros;
9.3.2. tão logo o processo acima mencionado seja apreciado, no mérito, a
respectiva deliberação será encaminhada a essa comissão;
9.4. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional ao TC 006.997/2025-2, uma vez reconhecida a conexão do objeto daquele
processo com o da presente solicitação;
9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 006.997/2025-2, a fim de que seja
encaminhada à presidência da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados,
demandante desta solicitação, a decisão de mérito que vier a ser proferida naqueles
autos, acompanhada do relatório, do voto e dos demais documentos que a
fundamentarem;
9.6. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam
encaminhadas as informações relativas à decisão de mérito no TC 006.997/2025-2,
necessárias ao integral cumprimento do solicitado.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2322-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.