ACÓRDÃO Nº 2321/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2321/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.508/2020-8
1.1. Apensos: TC 031.463/2022-3, TC 001.473/2023-9 e TC 004.925/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessada: Concessionária BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00)
3.1. Amicus Curiae: Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
(ABCR - 01.435.491/0001-66)
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: Izabella Mattar Moraes (OAB-DF 58.035) e outros,
representando a Concessionária BR-040 S.A.; Cristina Yoshida (OAB-GO 23.658) e outra,
representando a Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.; Daniel
Vieira Bogéa Soares (OAB-DF 34.311) e outros, representando a Associação Brasileira
de Concessionárias de Rodovias (ABCR)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas para
cumprir o Acórdão 752/2023, com as alterações feitas pelos Acórdãos 1.547/2023 e
395/2024, todos do Plenário, relativos ao acompanhamento dos procedimentos que
visaram ao encerramento do contrato de concessão da BR-040/DF/GO/MG e à
desestatização da BR-040/495/MG/RJ;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 243 e
250, incisos II e III, do Regimento Interno e nos arts. 6º, § 2º, e 17 da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. considerar, em relação ao Acórdão 752/2023-Plenário, com as
modificações efetuadas por meio dos Acórdãos 1.547/2023 e 395/2024-Plenário:
9.1.1. cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2, 9.1.3,
9.2.1 e 9.2.2;
9.1.2. prejudicadas, por perda de objeto, a determinação do subitem 9.1.4
e a avaliação, neste momento, das providências referentes ao comando objeto do
subitem 9.2.3;
9.1.3. acolhidas as recomendações dos subitens 9.3.3 e 9.3.4;
9.1.4. prejudicada a avaliação do cumprimento, neste momento, da
recomendação do subitem 9.3.2;
9.1.5. não acolhida a recomendação do subitem 9.3.1;
9.2. considerar concluída esta etapa de monitoramento, dispensando-se a
realização de novo monitoramento;
9.3. enviar o processo para a Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), a fim de que avalie o pedido de reexame interposto pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
9.4. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, à Concessionária BR-040 S.A. e à Associação Brasileira de Concessionárias de
Rodovias.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2321-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.