ACÓRDÃO Nº 2320/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2320/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.579/2014-0.
1.1. Apensos: 001.980/2023-8; 001.977/2023-7; 001.981/2023-4;
001.978/2023-3; 001.982/2023-0; 001.979/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Tânia Maria Lacerda Maia (105.***.***-91).
4. Relator: Ministro Bruno Dantas
5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Tirshen Maia Martins (26.333/OAB-CE),
representando Tânia Maria Lacerda Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Tânia Maria Lacerda Maia contra o Acórdão 2.292/2019-TCU-
Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas no tocante à
tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Universidade Federal do Ceará (UFC),
em razão de possível fraude e superfaturamento na execução contratual referente à
Dispensa de Licitação 83/2011, promovida para o fornecimento de refeições aos alunos
dos Campi de Fortaleza (Pici, Benfica e Labomar), Quixadá, Cariri e Sobral), imputando-
lhe débito em solidariedade com outros responsáveis e aplicando-lhe multa no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992,
conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
inalterado o Acórdão 2.292/2019-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2320-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.