ACÓRDÃO Nº 2319/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2319/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.044/2025-8.
1.1. Apenso: 008.238/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª
Região (SP).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades em promoções salariais concedidas a empregados ocupantes
de cargos de confiança no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP
(CRECI/SP);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno e
no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e considerar parcialmente procedente a denúncia;
9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª
Região/SP (CRECI/SP) sobre as seguintes impropriedades:
9.2.1. a concessão de promoções salariais e gratificações sem a prévia
definição de parâmetros objetivos, transparentes e mensuráveis, bem como a utilização
de fundamento inadequado para motivar os atos (ata de reunião que não continha a
respectiva deliberação), afrontam os princípios da motivação, da impessoalidade e da
moralidade administrativa;
9.2.2. a publicação de atos de gestão de pessoal em formato sintético, sem
o detalhamento dos critérios e justificativas que os fundamentaram e sem a divulgação
acessível e imediata do inteiro teor dos documentos, representa ofensa aos princípios
da publicidade e da transparência, em desacordo com os arts. 8º e 8º-B da Lei
12.527/2011;
9.3. dar ciência das impropriedades ao Conselho Federal de Corretores de
Imóveis (COFECI), para que exerça sua indelegável responsabilidade de supervisão sobre
o sistema, atuando como instância primária de controle, avaliando a gestão de seus
jurisdicionados e promovendo a necessária orientação e padronização de
procedimentos em toda a sua jurisdição;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre os autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações que permitam a
identificação do denunciante;
9.5. enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao CRECI/SP;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2319-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.