ACÓRDÃO Nº 2318/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2318/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.437/2019-0.
1.1. Apensos: TC 038.533/2021-9; TC 038.539/2021-7; TC 038.532/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Superbrands Editora Ltda. (06.907.025/0001-50); Gilson
Nunes de Paula (529.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta
fase processual, aprecia-se de recurso de revisão contra o Acórdão 12.082/2020T̆CU1̆ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer o Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando insubsistente o Acórdão 12.082/2020T̆CU1̆ª Câmara;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento
nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, arquivando-se os presentes autos; e
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Ministério da Cultura e
à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2318-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.