ACÓRDÃO Nº 2316/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2316/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.498/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério de
Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Henrique Lago da Silveira (327013/OAB-SP), entre
outros, representando Concessionaria Aeroporto Rio de Janeiro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, em que,
nesta etapa processual, aprecia-se o requerimento formulado conjuntamente pelo
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), pela Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac) e pela Concessionária do Aeroporto Rio de Janeiro S/A (Carj), por meio do qual
solicitam a suspensão do transcurso do prazo para relicitação do empreendimento do
Aeroporto Internacional de Rio de Janeiro - Galeão;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a suspensão requerida do prazo para relicitação do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, a contar de 4/3/2024, até a primeira das
seguintes ocorrências: i) reconhecimento pelas partes da inviabilidade da conclusão do
Teste de Mercado; ou ii) 31/3/2026, caso o Teste de Mercado não tenha sido realizado
até essa data;
9.2. determinar à SecexConsenso e à AudRodoviaAviação que monitorem o
andamento do acordo aprovado pelo Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário e adotem as
medidas pertinentes caso se identifique alguma ocorrência em desacordo com o
aprovado pelo Tribunal;
9.3. manter o sobrestamento destes autos até a ocorrência de algum dos
eventos indicados no item 9.1 deste acórdão; e
9.4. dar ciência desta decisão ao MPOR, à ANAC e à Carj.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2316-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.