ACÓRDÃO Nº 2315/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2315/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.526/2021-8.
1.1. Apensos: 002.905/2024-8; 003.098/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Constancio Alessanco Coelho de Souza (975.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajari - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de
determinações proferidas ao Município de Cajari/MA por meio do Acórdão 3.007/2020-
TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumprida a determinação constante do item 9.4 do
Acórdão 3.007/2020-TCU-Plenário, reiterada pelos Acórdãos 952/2012-TCU-Plenário,
1.399/2023-TCU-Plenário e 2.335/2024-TCU-Plenário;
9.2. aplicar ao Sr. Constâncio Alessanco Coelho de Souza (CPF 975.204.383-
68) a multa prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
86.646,75 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco
centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao
MinistérioPúblicojuntoaoTribunaldeContasdoEstadodoMaranhão,aoMinistérioPúblicodoEstado
doMaranhão,àControladoria-GeraldaUnião,aoFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação,à
CâmaradeVereadoreseaoConselhodeAcompanhamentoeControleSocialdoFundebdoMunicípio
de Cajari, no Estado do Maranhão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Município de Cajari/MA; e
9.6. apensar definitivamente o presente processo de monitoramento ao TC
029.203/2016-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2315-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.