ACÓRDÃO Nº 2313/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2313/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.281/2022-9
1.1. Apenso: 033.494/2019-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adailton Ferreira Trindade (317.***.***-53); Eike Fuhrken
Batista (664.***.***-30); José Gomes de Araújo Neto (234.***.***-20); Jurany do
Carmo Silva (391.***.***-91); Lourival Martins de Lima (544.***.***-04); OSX Brasil -
Porto do Açu S.A. (11.198.242/0001-58); OSX Brasil S.A. - em Recuperação Judicial
(09.112.685/0001-32); Rogério de Paula Tavares (331.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ),
Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ) e outros, representando o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Luiz Fernando Vieira Martins (56.528/OAB-DF),
Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Rogério de
Paula Tavares; Bruno Calfat (105.258/OAB-RJ), representando a OSX Brasil - Porto do
Açu S.A.; Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF), André Luiz Viviani de Abreu
(116.896/OAB-RJ) e outros, representando a Caixa Econômica Federal; Luiz Fernando
Vieira Martins (56.528/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e
outros, representando Adailton Ferreira Trindade; Luiz Fernando Vieira Martins
(53.731/OAB-RS), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros,
representando Lourival Martins de Lima; Luiz Fernando Vieira Martins (56.258/OAB-DF),
Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando José Gomes
de Araújo Neto; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF), representando Jurany
do Carmo Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada por força do Acórdão 545/2022-TCU-Plenário em razão de irregularidades na
liberação de recursos do Contrato de Financiamento 0385.755-63, firmado com a Caixa
Econômica Federal, que teve por objeto a implementação do Estaleiro do Açu,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a OSX Construção Naval S.A. (atual OSX
Brasil - Porto do Açu S.A. - Em Recuperação Judicial), a OSX Brasil S.A. - Em
Recuperação Judicial e Eike Fuhrken Batista;
9.2. julgar irregulares as contas de Rogério de Paula Tavares, Adailton
Ferreira Trindade, Lourival Martins de Lima, Jurany do Carmo Silva e José Gomes de
Araújo Neto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar a cada um dos responsáveis mencionados no subitem anterior
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 86.646,75
(oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. considerar grave a irregularidade cometida pelos responsáveis listados
no subitem 9.2 acima, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;
9.5. inabilitar Rogério de Paula Tavares, Adailton Ferreira Trindade, Lourival
Martins de Lima, Jurany do Carmo Silva e José Gomes de Araújo Neto, pelo período
de 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217
do Regimento Interno do TCU;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis;
9.9. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial que monitore o desenrolar do processo de recuperação judicial da empresa
OSX Brasil - Porto do Açu S.A., em especial o cumprimento do plano de pagamentos
referente ao crédito da Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2313-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.