ACÓRDÃO Nº 2312/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2312/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.400/2018-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Álya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60); CNO S.A. em
recuperação judicial (15.102.288/0001-82); Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A. (61.522.512/0001-02); Consórcio Refinaria Abreu e Lima (08.966.717/0001-02);
Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S.A.
(01.340.937/0001-79); Mover Participações S.A. em recuperação judicial
(01.098.905/0001-09); Novonor S.A. em recuperação judicial (05.144.757/0001-72);
Somah Investimentos e Participações S.A. (02.538.798/0001-55); Dalton dos Santos
Avancini (094.***.***-10); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.***.***-72); Eduardo
Hermelino Leite (085.***.***-33); Erton Medeiros Fonseca (065.***.***-65); Ildefonso
Colares Filho (016.***.***-53) (falecido); Jean Alberto Luscher Castro (140.***.***-20);
João Ricardo Auler (742.***.***-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72);
Leonel Queiroz Vianna Neto (221.***.***-34); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-
15); Márcio Faria da Silva (293.***.***-00); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15);
Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49);
Rogério Santos de Araújo (159.***.***-91).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros,
representando Marcelo Bahia Odebrecht e Rogério Santos de Araújo; Anna Luísa Mota
Guimarães (68.289/OAB-DF) e outros, representando Álya Construtora S.A.; Ane Elisa
Perez (138.128/OAB-SP) e outros, representando Queiroz Galvão S.A.; Antônio Perilo de
Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo;
Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP), representando Jean Alberto Luscher Castro;
Cícero Augusto Alves dos Santos (384.369/OAB-SP) e outros, representando CNO S.A.;
Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos
Avancini, Eduardo Hermelino Leite, João Ricardo Auler, Leonel Queiroz Vianna Neto e
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; David Grunbaum Ambrogi (25.055/OAB-
DF) e outros, representando Erton Medeiros Fonseca; Eduardo Stevanato Pereira de
Souza (209.047/OAB-SP) e outros, representando Galvão Engenharia S.A. e Galvão
Participações S.A.; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP) e outros, representando Márcio
Faria da Silva; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.; José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP) e outros, representando Queiroz
Galvão S.A. (atual Somah Investimentos e Participações S.A.); Luís Gustavo Rodrigues
Flores (27.865/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Mariana Dias
Capozoli (316.859/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações S.A.; Victor
Castro Velloso (52.091/OAB-DF), Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP) e outros,
representando Dario de Queiroz Galvão Filho; Renata Machado de Araújo Machado
(38.097/OAB-DF), representando Ildefonso Colares Filho; Sofia Cavalcanti Campelo
(42.072/OAB-PE) e outros, representando Novonor S.A.; Tathiane Vieira Viggiano
Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Consórcio Refinaria Abreu e Lima.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada em decorrência de superfaturamento verificado nas obras de terraplenagem da
Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste (Rnest), no Contrato 0800.0033808.07.2,
firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e o Consórcio Terraplenagem, constituído pelas
empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. (atual CNO S.A. em recuperação judicial),
Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya Construtora S.A.), Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A. e Galvão Engenharia S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o processo ante a consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, nos termos dos artigos 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.2. informar os responsáveis e a Petrobras acerca desta deliberação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e o Sr. Domingos
Malvessi, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e do Sr.
Domingos Malvessi, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/3/2016 .3.033,23
. .7/3/2016 .3.033,23
. .7/4/2016 .3.033,23
. .6/5/2016 .3.033,23
. .24/5/2016 .3.556,53
. .24/5/2016 .493,96
. .24/5/2016 .86,94
. .24/5/2016 .162,83
. .24/5/2016 .3.019,10
. .7/6/2016 .3.047,06
. .8/7/2016 .3.047,06
. .5/8/2016 .3.047,06
. .9/9/2016 .3.047,06
. .9/9/2016 .1.523,53
. .17/10/2016 .3.047,06
. .9/11/2016 .3.047,06
. .7/12/2016 .1.523,53
. .7/12/2016 .3.047,06
. .6/1/2017 .3.047,06
. .7/2/2017 .3.247,55
. .7/3/2017 .3.247,55
. .7/4/2017 .3.247,55
. .8/5/2017 .3.247,55
. .7/6/2017 .3.247,55
. .7/7/2017 .3.247,55
. .7/8/2017 .3.247,55
. .8/9/2017 .3.247,55
. .8/9/2017 .1.623,77
. .6/10/2017 .3.247,55
. .8/11/2017 .3.247,55
. .26/12/2017 .1.623,78
. .26/12/2017 .3.247,55
. .2/1/2018 .3.247,55
. .7/3/2018 .3.314,77
9.3. aplicar à Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e ao Sr. Domingos Malvessi
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor R$ 85.160,00 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta reais), fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Katia Maria Lisboa
Jardim e pelo Sr. Domingos Malvessi;
9.6. declarar a inabilitação da Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e do Sr.
Domingos Malvessi para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal, por oito anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992; e
9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul cópia
da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para adoção das
medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16. Inciso III, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2314-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.