ACÓRDÃO Nº 2310/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2310/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.253/2017-7.
1.1. Apenso: 012.293/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Ailton Nascimento (227.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Francisco - SE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5.646/OAB-SE),
representando Ailton Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto contra o Acórdão 1.483/2020-TCU-Segunda Câmara, que apreciou
tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da total
impugnação dos dispêndios relativos ao convênio firmado para o apoio à realização do
evento "São Francisco Fest 2010", no Município de São Francisco/SE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito os subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 1.483/2020-TCU-
Segunda Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Ailton Nascimento, dando-lhe
quitação, com fundamento nos arts. 16, inc. II, 18 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de São
Francisco-SE, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República em Sergipe.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2310-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.