ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.741/2024-3.
1.1. Apensos: 002.989/2024-7; 002.990/2024-5; 011.017/2024-4;
002.738/2024-4; 002.739/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho Federal de
Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia;
Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal
de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de
Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de
Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de
Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina;
Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho
Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas;
Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social;
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos Técnicos Industriais;
Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20663/OAB-MA),
Raissa Campagnaro de Oliveira (18147/OAB-MA) e outros, representando Conselho
Federal de Odontologia; Suelly Braga de Oliveira Silva (14808/OAB-SE), representando
Sind dos Serv Em Cons e O de Fisc P e Ent C e A Est SE; Luiz Gustavo Souza Moura
(77576/OAB-MG), representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
Vladimir da Matta Goncalves Borges (24460/OAB-DF), Bruno Sampaio da Costa
(102299/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Alexandre
Amaral de Lima Leal (21362/OAB-DF), representando Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a respeito do
descumprimento, por parte dos conselhos de fiscalização profissional, do percentual
mínimo de empregos em comissão a serem preenchidos por empregados de seus
quadros efetivos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, e no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer e considerar procedente a representação;
9.2. determinar aos conselhos federais e regionais de fiscalização
profissional que, no prazo de 90 (noventa) dias, adotem as medidas necessárias para
garantir que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus empregos em comissão
sejam preenchidos por empregados do quadro efetivo, nos termos do art. 37, inciso V,
da Constituição Federal, c/c o art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021, observando
que:
9.2.1. na aplicação do percentual, o resultado fracionado deverá ser
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, excetuando-se as situações
em que tal medida resulte no preenchimento da totalidade dos empregos
comissionados por empregados efetivos;
9.2.2. devem normatizar a distinção entre funções de confiança, a serem
preenchidas exclusivamente por empregados efetivos, e empregos em comissão,
fazendo constar para cada um as respectivas atividades a serem desempenhadas, as
quais devem se destinar apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
9.3. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional que, na
condição de autoridades supervisoras e responsáveis pela fiscalização primária,
acompanhem o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2 deste Acórdão
por parte dos respectivos conselhos regionais e, esgotado o prazo de 90 (noventa)
dias, encaminhem a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório consolidado
com as medidas adotadas em seus respectivos sistemas;
9.4. dar ciência desta deliberação às unidades jurisdicionadas.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2309-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.