ACÓRDÃO Nº 2308/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2308/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.297/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para que este Tribunal disponibilize informações sobre supostas contratações
da Agência Filadélfia Comunicações por órgãos da administração pública federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e
4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e de Controle da Câmara
dos Deputados (CFFC/CD) as respostas detalhadas na instrução da unidade técnica de
peça 14;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. dar ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD); e
9.5. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2308-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.