ACÓRDÃO Nº 2307/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2307/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.064/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de
concessão indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/6/2011 .72,66
. .7/6/2011 .0,34
. .7/6/2011 .545,00
. .11/7/2011 .545,00
. .12/8/2011 .545,00
. .28/9/2011 .545,00
. .13/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .12/12/2011 .545,00
. .12/12/2011 .0,34
. .23/1/2012 .545,00
. .9/2/2012 .622,00
. .9/3/2012 .622,00
. .9/4/2012 .622,00
. .14/5/2012 .622,00
. .13/6/2012 .622,00
. .9/7/2012 .622,00
. .13/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,34
. .7/12/2012 .622,00
. .8/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .8/3/2013 .678,00
. .9/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .7/6/2013 .678,00
. .9/7/2013 .678,00
. .13/8/2013 .678,00
. .11/9/2013 .678,00
. .8/10/2013 .678,00
. .12/11/2013 .678,00
. .10/12/2013 .0,34
. .10/12/2013 .678,00
. .10/1/2014 .678,00
. .10/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .9/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .8/8/2014 .724,00
. .8/9/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .11/12/2014 .724,00
. .11/12/2014 .0,34
. .12/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .8/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .8/7/2015 .788,00
. .7/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .7/10/2015 .788,00
. .9/11/2015 .788,00
. .9/12/2015 .788,00
. .9/12/2015 .0,34
. .11/1/2016 .788,00
. .16/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .13/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .8/7/2016 .880,00
. .5/8/2016 .880,00
. .8/9/2016 .880,00
. .10/10/2016 .880,00
. .8/11/2016 .880,00
. .12/12/2016 .880,00
. .12/12/2016 .0,34
. .6/1/2017 .880,00
. .7/2/2017 .937,00
. .7/3/2017 .937,00
9.2. aplicar ao sr. Genésio Almeida Vinente multa individual no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Genésio Almeida
Vinente, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar o sr. Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"i", e 270 do RITCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2307-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.