ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.066/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute auditoria, no
âmbito do Fiscobras 2025, realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit), com o objetivo de avaliar a conformidade de orçamentos de editais
publicados pela autarquia entre agosto de 2024 e julho de 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões oferecidas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), sede e suas regionais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, para que evite a mesma ocorrência, em futuras licitações, das seguintes
irregularidades ocasionadas por ausência, em mapeamento de riscos prévio às
contratações, de uma análise mais cuidadosa dos serviços presentes na faixa A da
Curva ABC:
9.1.1. superestimativa de quantitativos nos Editais Dnit 367/2014, 057/2025
e 216/2025, em desacordo ao estabelecido no inciso III do art. 11 da Lei
14.133/2021;
9.1.2. aplicação de BDI ordinário no serviço de massa asfáltica comercial no
Edital 57/2025 em desacordo ao Memorando Circular 1.274/2017/SAA -
DIREX/DIREX/DNIT SEDE, que estabelece a aplicação de BDI diferenciado em insumos
comerciais oriundos de usinagem, na qual se enquadra o serviço de massa asfáltica
comercial, em desacordo, ainda, com a Súmula TCU 253/2010 e o art. 9º, § 1º, do
Decreto 7.983/2010, aplicável à Lei 14.133/2021 por força da Instrução Normativa ME
91/2022;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que se
utilize de ferramentas de controle, como o regime de alçadas, a revisão por pares, os
checklists de conformidade, a dupla assinatura ou outra que entender conveniente para
conferência dos quantitativos e a adequação dos preços unitários dos serviços
materialmente mais relevantes de seus orçamentos estimativos, de sorte a evitar a
ocorrência de inconformidades, como as verificadas nos presentes autos;
9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, da ocorrência
de significativa discrepância entre os preços do Sistema de Custos Referenciais de
Obras (Sicro) e os preços comercialmente cotados, no âmbito do Edital Dnit 216/2025,
para serviços de defensas metálicas e seus acessórios, como os terminais de absorção
de energia, demandando pronta ação da autarquia para corrigir o problema e evitar a
ocorrência de sobrepreço em futuros editais, com possível dano ao Erário, em afronta
ao princípio da economicidade previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e o disposto no
inciso III do art. 11 da mesma lei, e consequente responsabilização de gestores,
conforme o art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil que confira a devida urgência na instrução relativa ao
monitoramento do Acórdão 971/2020-Plenário, apurando, além das potenciais
inconformidades do Sicro apontadas no teor dispositivo e no voto que fundamentam
a decisão, as medidas tomadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes para identificar e eventualmente corrigir os problemas nos processos
internos da autarquia que levaram ao apontamento objeto do subitem 9.3 supra;
9.5. autorizar autuação de novo relatório de acompanhamento para o ciclo
2025/2026 visando a continuidade da ação de controle denominada "Auditoria contínua
de editais - DNIT" na AudRodoviaAviação, com apresentação da consolidação dos
trabalhos no segundo semestre de 2026; e
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2306-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.