ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.817/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de resultados apresentados por
grupo de trabalho instituído para avaliar os possíveis impactos sobre os processos já
julgados por esta Corte com condenação em débito por motivo de possível mudança
de entendimento jurisprudencial no sentido da aplicação do disposto no art. 28 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a imputação de dano,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2305-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.