RESOLUÇÃO-RE Nº 4.146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Victor Vargas dos Santos - CNPJ: 13064605000198
Produto - (Lote): TOP MAXX(TODOS);TOP GEL (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1389421/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto TOP GEL classifica-se como sujeito a registro e foi
indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da
resolução RDC n.º 907/2024 e que o produto TOP MAXX foi fabricado com a substância
TRICLOSAN na concentração de 0,5%, que é de uso limitado na concentração máxima de 0,3%
em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, como disposto no item 46 da RDC
528/2021 e tendo em vista o previsto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976.