RESOLUÇÃO-RE Nº 4.141, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 21/10/2025

ANEXO
1. Empresa: LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA - EPP - CNPJ: 27.631.296/0001-03
Produto - Apresentação (Lote): KEYTRUDA - 100 MG/ 4 ML SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS
X 4 ML (LOTES: SO48607; Y019148);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1127700/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação,
Propaganda, Transporte, Uso
Motivação: Auto de Infração 179115, emitido pela Vigilância Sanitária da Prefeitura de
Fortaleza, em 13/08/2025, indicando a penalidade de Cassação de
Licença/Registro/Credenciamento/Alvará/Permissão, e Cancelamento de Autorização, bem
como, o Termo Circunstanciado de Ocorrência 102-00166/2025, da Delegacia do 2. Distrito
Policial, por consequência de ação fiscalização sanitária envolvendo fiscais municipais,