ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 77, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 67, de 9 de setembro
de 2025)
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO
.VEGWAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN .31.295.712/0001-09
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .LION ECOMMERCE
LOGISTICS LIMITED
N/A
. . .CNPJ/TIN .HK7278235900003224 .
. TRANSPORTADOR(ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
.J&T EXPRESS BRASIL
LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .42.584.754/0001-86
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 14022.113644/2022-37
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Sétima assunção, pela União, de dívida com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Companhia de Habitação Popular de Campinas -
COHAB-CP, no montante de R$ 11.746,76 (onze mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta
e seis centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2022, que será convertido em títulos
públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a
certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos
termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº
2.181-45,de24deagostode2001,edaPortariadoMinistériodaFazendanº276,de18desetembro
de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro