SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.056 - SRRF04/DISIT, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.056 - SRRF04/DISIT, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
À empresa aderente ao Simples Nacional que, na condição de
Microempreendedor Individual (MEI), presta serviços de lanternagem ou funilaria e
pintura de veículos automotores, aplica-se a retenção da contribuição de vinte por
cento sobre o total das remunerações que lhe são pagas ou creditadas a qualquer
título, por prestação de serviços, no decorrer do mês, nos termos do inciso III do caput
do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991.
Dispositivos Legais: inciso III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991;
caput e § 1º do art. 18-B da LC nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 - COSIT,
DE 4 DE JANEIRO DE 2023.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe de Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.333,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.326661/2025-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica BETAMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 24.254.388/0001-15, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário Rio de
Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG) - Edital de Concessão nº 01/2022", aprovado pela
Portaria nº 1.024, de 09/08/2022, publicada no DOU de 16/08/2022 (fl.18), emitida pelo
Ministério da Infraestrutura, a ser realizado nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, de
titularidade da empresa Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
29.884.545/0001-90, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto
à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 142, de
27/09/2022, publicado no DOU de 02/10/2022.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA