RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece procedimentos de avaliação biopsicossocial
para confirmação de autodeclaração de candidatos
com deficiência nos processos seletivos e concursos
públicos da UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber
que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho de Administração -
CONSAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 17, III e XII;
e art. 19, III, IV e XI, do Estatuto da UFRN,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos de avaliação biopsicossocial para
confirmação de autodeclaração de candidatos com deficiência nos processos seletivos e
concursos públicos da UFRN.
CAPÍTULO I
OPÇÃO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 2º Para concorrer às vagas previstas para pessoas com deficiência, o candidato
deve se enquadrar nas categorias discriminadas na legislação vigente no país à época da
publicação do edital dos processos seletivos e concursos públicos.
§ 1º Poderão ocupar as vagas reservadas às pessoas com deficiência os candidatos
que apresentem condições alinhadas com o conceito de deficiência apresentado no art. 2º, da
Lei n° 13.146, de 2015, demandando recursos humanos, materiais ou o uso de dispositivos e
tecnologias assistivas para o acesso à informação, à comunicação e ao conhecimento no
processo de ensino/aprendizagem.
§ 2º Não poderão concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência os
candidatos com deformidades estéticas, transtornos de aprendizagem (tais como dislexia e
discalculia), Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade ou outros transtornos mentais e
comportamentais, bem como quaisquer outros quadros que não se configuram como condição
de deficiência conforme estabelecido na legislação vigente.
§ 3º Os candidatos enquadrados nas situações especificadas no § 2º poderão
solicitar acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis no ato de inscrição para a
realização das provas.
Art. 3º Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar
pessoa com deficiência durante o período de inscrições do certame.
§ 1º O candidato que se autodeclarar pessoa com deficiência indicará, em campo
específico, durante o período de inscrições do certame, se pretende concorrer pelo sistema de
reserva de vagas.
§ 2º Até o final do período de inscrições do certame, será facultado ao candidato
optar ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
Art. 4º Para fins da análise documental para caracterização da deficiência, o
candidato optante pela reserva de vagas deverá encaminhar a documentação comprobatória
emitida por pessoa profissional legalmente habilitada, especialista na área da deficiência.
Parágrafo único. A documentação destinada à caracterização da deficiência poderá
ser apresentada até o final do período de inscrições do certame.
Art. 5º A documentação caracterizadora da deficiência deverá conter a
identificação de quem se candidatou, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, a data da
emissão e a assinatura da pessoa profissional responsável com o número de sua inscrição no
Conselho Regional Profissional respectivo.
§ 1º A documentação caracterizadora da deficiência deverá ter sido emitida nos
últimos trinta e seis meses contados da data de publicação do edital do certame, exceto no
caso das pessoas candidatas cuja deficiência se enquadre no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012 (Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), ou das pessoas
candidatas com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente.
§ 2º Relatório de avaliação biopsicossocial da deficiência, emitido nos últimos trinta
e seis meses, poderá ser utilizado como documentação caracterizadora da deficiência.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 5º, poderá o candidato informar, durante o
período de inscrições do certame, o reconhecimento administrativo prévio da deficiência,
encaminhando documentação expedida por órgão ou entidade da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
Art. 7º A pessoa com deficiência poderá solicitar, durante o período de inscrições,
as tecnologias assistivas e as adaptações razoáveis necessárias à realização das provas, dentro
do rol previsto no edital ou na ficha de inscrição do certame.
§ 1º As solicitações serão avaliadas por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 2º O acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis deverá priorizar a
plena autonomia da pessoa candidata.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
Art. 8º O procedimento de caracterização da deficiência será realizado por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, por meio de análise documental nos termos dos art. 5º e 6º,
devendo ser complementado por meio da avaliação presencial.
§ 1º A avaliação presencial da deficiência poderá ser realizada com o uso de
tecnologia de telemedicina, à critério da equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 2º Nos casos de avaliação presencial, os candidatos serão convocados para esse
fim com a indicação de local, data e horário para a sua realização.
§ 3º Os candidatos deverão aguardar a convocação da Diretoria de Qualidade de
Vida, Saúde e Segurança no Trabalho, de modo a agendar a avaliação.
§ 4º A documentação comprobatória da deficiência encontra-se elencada no Anexo
a esta Resolução.
Art. 9º O procedimento para a caracterização da deficiência ocorrerá após as
etapas eliminatórias e anterior à homologação do resultado final do certame.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR
Art. 10. A equipe multiprofissional e interdisciplinar será composta por três pessoas
profissionais capacitadas e atuantes nas áreas das deficiências que a pessoa candidata possuir
e de diferentes áreas de conhecimento, dentre as quais uma deverá ser da área de medicina.
§ 1º A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no certame;
II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da
função a desempenhar;
III - as condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho para a
execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios
que utilize de forma habitual; e
V - o resultado da avaliação com indicação do critério legal utilizado.
§ 2º Após análise de documentos e entrevista, a banca de validação emitirá parecer
final favorável ou desfavorável relativo à deficiência declarada.
Art. 11. As pessoas integrantes da equipe multiprofissional e interdisciplinar
assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que
tiverem acesso durante o procedimento de caracterização da deficiência.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Art. 12. A avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Art. 13. A avaliação biopsicossocial utilizará como instrumento o Índice de
Funcionalidade Brasileiro (IFBrM), disponível em <https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-
por-temas/pessoa-com-
deficiencia/publicacoes/PropostadeInstrumentodeAvaliaoIFBrMcomajustesversorelatriofinal
doGTI.pdf>.
Parágrafo único. O quórum de decisão para a deliberação da comissão dar-se-á por
maioria.
CAPÍTULO V
DO RECURSO
Art. 14. Nos casos em que o parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar
concluir pela não caracterização da deficiência da pessoa candidata, caberá recurso.
§ 1º Após a divulgação do resultado, acompanhado do parecer da equipe
multiprofissional e interdisciplinar, o candidato poderá apresentar recurso.
§ 2º A comissão recursal será composta por integrantes diferentes das pessoas que
compuseram a equipe multiprofissional e interdisciplinar do procedimento de caracterização
da deficiência.
Art. 15. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
Art. 16. Na hipótese de a equipe multiprofissional e interdisciplinar concluir pela
não caracterização da deficiência, o candidato poderá participar do certame pela ampla
concorrência, desde que tenha alcançado, em cada fase anterior do certame, nota ou
pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.
Art. 17. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento
de caracterização da deficiência, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as
providências cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude
ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, respeitados o contraditório e a
ampla defesa, o candidato:
I - será eliminado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
II - ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A avaliação biopsicossocial da deficiência será realizada somente uma vez
por processo seletivo ou concurso público, exceto quando houver solicitação de recurso, que
será feita nos termos do Capítulo IV desta Resolução.
Art. 19. Os procedimentos não contemplados nesta Resolução serão tratados em
norma específica.
Art. 20. As situações excepcionais e os casos omissos, não previstos nesta
Resolução, serão deliberados pelo CONSEPE/ CONSAD.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA