PORTARIA MEC Nº 708, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Origem Destino CD-2 FCC .Novos Campi
. . . . . .Unidade .CD-3 .CD-4 .FG-1 .FG-2 .FCC
. .1500 MEC .26230 UNIVASF .1 .7 . . . . . .
. .1500 MEC .26231 UFAL .1 .13 . . . . . .
. .1500 MEC .26232 UFBA .1 .23 . . . . . .
. .1500 MEC .26233 UFC .1 .30 . . . . . .
. .1500 MEC .26234 UFES .1 .19 . . . . . .
. .1500 MEC .26235 UFG .0 .21 .Cidade Ocidental .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26236 UFF .1 .17 . . . . . .
. .1500 MEC .26237 UFJF .1 .22 . . . . . .
. .1500 MEC .26238 UFMG .0 .16 . . . . . .
. .1500 MEC .26239 UFPA .1 .10 . . . . . .
. .1500 MEC .26240 UFPB .1 .14 . . . . . .
. .1500 MEC .26241 UFPR .1 .37 . . . . . .
. .1500 MEC .26242 UFPE .1 .7 .Sertânia .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26243 UFRN .0 .12 . . . . . .
. .1500 MEC .26244 UFRGS .1 .11 .Caxias do Sul .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26245 UFRJ .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26246 UFSC .1 .24 . . . . . .
. .1500 MEC .26247 UFSM .0 .19 . . . . . .
. .1500 MEC .26248 UFRPE .1 .6 . . . . . .
. .1500 MEC .26249 UFRRJ .1 .16 . . . . . .
. .1500 MEC .26250 UFRR .1 .15 . . . . . .
. .1500 MEC .26251 UFT .0 .15 . . . . . .
. .1500 MEC .26252 UFCG .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26253 UFRA .1 .19 . . . . . .
. .1500 MEC .26254 UFTM .1 .3 . . . . . .
. .1500 MEC .26255 UFVJM .1 .2 . . . . . .
. .1500 MEC .26258 UTFPR .1 .40 . . . . . .
. .1500 MEC .26260 UNIFAL .1 .9 . . . . . .
. .1500 MEC .26261 UNIFEI .1 .5 . . . . . .
. .1500 MEC .26262 UNIFESP .2 .7 . . . . . .
. .1500 MEC .26263 UFLA .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26264 UFERSA .1 .7 . . . . . .
. .1500 MEC .26266 UNIPAMPA .1 .5 . . . . . .
. .1500 MEC .26267 UNILA .1 .2 . . . . . .
. .1500 MEC .26268 UNIR .1 .17 . . . . . .
. .1500 MEC .26269 UNIRIO .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26270 UFAM .1 .5 . . . . . .
. .1500 MEC .26271 UNB .0 .21 . . . . . .
. .1500 MEC .26272 UFMA .1 .39 . . . . . .
. .1500 MEC .26273 FURG .1 .7 . . . . . .
. .1500 MEC .26274 UFU .1 .17 . . . . . .
. .1500 MEC .26275 UFAC .1 .12 . . . . . .
. .1500 MEC .26276 UFMT .0 .7 .Lucas do Rio Verde .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26277 UFOP .1 .5 .Ipatinga .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26278 UFPEL .1 .11 . . . . . .
. .1500 MEC .26279 UFPI .0 .3 . . . . . .
. .1500 MEC .26280 UFSCAR .1 .2 .São José do Rio Preto .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26281 UFSE .1 .15 .Estância .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26282 UFV .1 .27 . . . . . .
. .1500 MEC .26283 UFMS .1 .16 . . . . . .
. .1500 MEC .26284 UFCSPA .1 .3 . . . . . .
. .1500 MEC .26285 UFSJ .1 .9 . . . . . .
. .1500 MEC .26286 UNIFAP .1 .11 . . . . . .
. .1500 MEC .26350 UFGD .1 .11 . . . . . .
. .1500 MEC .26351 UFRB .1 .17 . . . . . .
. .1500 MEC .26352 UFABC .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26440 UFFS .1 .1 . . . . . .
. .1500 MEC .26441 UFOPA .1 .13 .Rurópolis .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26442 UNILAB .1 .9 .Baturité .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26447 UFOB .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26448 UNIFESSPA .1 .28 . . . . . .
. .1500 MEC .26449 UFCA .1 .15 .Barbalha .1 .1 .1 .2 .4
. .1500 MEC .26450 UFSB .1 .42 .Jequié .1 .1 .2 .2 .3
. .1500 MEC .26452 UFCAT .1 .2 . . . . . .
. .1500 MEC .26453 UFJ .0 .1 . . . . . .
. .1500 MEC .26454 UFR .1 .2 . . . . . .
. .1500 MEC .26455 UFDPAR .0 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26456 UFAPE .1 .0 . . . . . .
. .1500 MEC .26457 UFNT .1 .5 . . . . . .
. .Total .60 .826 . .11 .11 .21 .22 .34
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00824/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de
outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 225/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT e da Universidade Federal da
Amazônia - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de
Medicina, obtido por Henrique Schlintvein Dal Pizzol, emitido pelo Instituto Universitario de
Ciencias de La Salud Fundación H. A. Barceló, na Argentina, nos termos da Portaria
Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25
de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23001.000843/2024-87.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 5/9/2025, Seção 1, p. 82)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201929450. Parecer: CNE/CP 9/2025. Relator: Israel Matos
Batista. Interessado: Centro de Estudos Unilas Ltda. - Itapema/SC. Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 348, de 10 de maio
de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Unilas, com sede no
município de Itapema, no estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do art. 33
do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 348, de 10 de maio de 2023, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Unilas, com sede na Rua 248, nº 322,
Edifício Babylon Executive Tower, bairro Meia Praia, no município de Itapema,
no estado de Santa Catarina. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202122176. Parecer: CNE/CP 12/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: Maximos Educacional-Cursos Superiores Ltda. -
Bauru/SP. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
60, de 24 de janeiro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade
Maximus - FAMAX, a ser instalada no Município de Bauru, no Estado de São
Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 60, de 24 de janeiro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento da Faculdade Maximus - FAMAX, que seria instalada na Rua
Vereador Leandro dos Santos Martins, nº 4-45, bairro Residencial Jardim Estoril
V, no Município de Bauru, no Estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno:
APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24
de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório
exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-
se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 17 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 9/10/2025, Seção 1, p. 29)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202126805. Parecer: CNE/CES 358/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessado: Centro Integrado de Ensino Superior de Floriano Ltda. - ME
- Floriano/PI. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 60, de 12 de
fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de fevereiro de
2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Terapia Ocupacional, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pelo Centro
Universitário Faesf, com sede no Município de Floriano, no Estado do Piauí. Voto do
Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 60, de 12 de fevereiro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Terapia Ocupacional, bacharelado, na modalidade
a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário Faesf, com sede na Rua
Olemar Alves de Sousa, nº 401, bairro Rede Nova, no Município de Floriano, no Estado
do Piauí. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202305374. Parecer: CNE/CES 360/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S.A. - Belo Horizonte/MG.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 152, de 12 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de março de 2025, autorizou o
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Anhanguera de Itapeva - FAI, com sede no Município de Itapeva, no Estado de São
Paulo, contudo, determinou a redução de cem para setenta e cinco vagas totais anuais.
Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 152, de 12 de março de 2025, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, a ser oferecido pela
Faculdade Anhanguera de Itapeva - FAI, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 654,
bairro Jardim Ferrari, no Município de Itapeva, no Estado de São Paulo, com setenta
e cinco vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202328231. Parecer: CNE/CES 361/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 178, de 24 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 25 de março de 2025, autorizou o
funcionamento do curso superior de Agronomia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Anhanguera de Uberlândia, com sede no Município de Uberlândia, no Estado de Minas
Gerais, contudo, determinou a redução de setenta para cinquenta e três vagas totais
anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 178, de 24 de março de 2025, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Agronomia, bacharelado, a ser oferecido pela
Faculdade Anhanguera de Uberlândia, com sede na Avenida dos Vinhedos, nº 1.200,
bairro Morada da Colina, no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, com
cinquenta e três vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202215802. Parecer: CNE/CES 371/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: Unigran Educacional - Dourados/MS. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 606, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 8 de novembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário
Unigran Capital, com sede no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso
do Sul. Voto da Relatora: Nos termos da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de
dezembro de 2023, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 606, de 7 de novembro de 2024, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria
ministrado pelo Centro Universitário Unigran Capital, com sede na Rua Abrão Júlio
Rahe, nº 325, Centro, no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do
Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202111352. Parecer: CNE/CES 375/2025. Relatora: Maria Paula
Dallari Bucci. Interessada: Educação Positiva Acelerada Limitada - São José dos
Pinhais/PR. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 151, de 21 de fevereiro de 2024,
que tratou do credenciamento da Faculdade Flow, a ser instalada no município de São
José dos Pinhais, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame,
pela reforma do Parecer CES/CNE nº 151, de 21 de fevereiro de 2024, e manifesto-
me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Flow, que seria instalada na Avenida
Rui Barbosa, nº 8.153, bairro Águas Belas, no município de São José dos Pinhais, no
estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000616/2023-71. Parecer: CNE/CES 378/2025. Relatora:
Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Centro de Ensino Superior de Pinhais Ltda. -
Pinhais/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 174, de 30 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 3 de julho de 2023, autorizou
o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário de
Pinhais - FAPI, com sede no município de Pinhais, no estado do Paraná, contudo,
determinou a redução de trezentas para cento e cinquenta e quatro vagas totais
anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 174, de 30 de junho de 2023, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro
Universitário de Pinhais - FAPI, com sede na Avenida Camilo Di Lellis, nº 1.065, Centro,
no município de Pinhais, no estado do Paraná, com cento e cinquenta e quatro vagas
totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 17 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo