PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 8, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 8, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Cronograma (ANEXO II) da Portaria
Interministerial MEC/MinC nº 7, de 16 de
setembro de 2025, que institui adesão à Ação Arte
e Cultura na Educação em Tempo Integral - Ação
para entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA
CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.640, de
31 de julho de 2023, na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e na Portaria
Interministerial MEC/MINC nº 7, de 16 de setembro de 2025, resolvem:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Interministerial MEC/MINC nº 7, de 16 de
setembro de 2025, que institui adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo
Integral - Ação para entes federativos, passa a vigorar na forma do disposto no Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Ministra de Estado da Cultura
Substituto