PORTARIA GM/MPO Nº 388, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.195.624,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV, e § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.195.624,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e um milhões, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 33.116.227 .Atividades 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 3.590.342 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 3.590.342 F 3- ODC 1 90 0 1000 3.590.342 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 5.000.000 0033 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 02 122 5.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 5.000.000 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 2.500.000 0033 212B 5664 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 2.500.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 2.500.000 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 22.025.885 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 22.025.885 Processo julgado (unidade): 5.500 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 1050 64.729 F 3- ODC 2 90 0 1138 1.468.600 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3027 20.492.556 .TOTAL - FISCAL 33.116.227 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 33.116.227 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 14.215.497 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 14.215.497 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 14.215.497 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 14.215.497 .TOTAL - FISCAL 14.215.497 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.215.497 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 231.113.289 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 134.363.969 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 134.363.969 F 1-PES 1 90 0 1000 134.363.969 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 96.749.320 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 96.749.320 Processo julgado (unidade): 334.220 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 1050 499.320 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1138 96.250.000 .TOTAL - FISCAL 231.113.289 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 231.113.289 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 46.922 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 46.922 0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 061 46.922 . .Processo julgado (unidade): 366 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 46.922 .TOTAL - FISCAL 46.922 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 46.922 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 32.284.335 .Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 32.284.335 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 32.284.335 F 3- ODC 2 90 0 1000 22.934.137 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 9.350.198 .TOTAL - FISCAL 32.284.335 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 32.284.335 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 147.709.971 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 88.148.182 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 88.148.182 F 3- ODC 2 90 0 1000 44.074.091 F 4-INV 2 90 0 1000 44.074.091 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 3.517.631 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 3.517.631 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.517.631 0033 21EE Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral 02 122 38.844.158 0033 21EE 0001 Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional 02 122 38.844.158 F 3- ODC 2 90 0 1000 19.422.079 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 19.422.079 .Projetos 0033 7832 Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor 02 126 17.200.000 0033 7832 0001 Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional 02 126 17.200.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 17.200.000 .TOTAL - FISCAL 147.709.971 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 147.709.971 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 955.366 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 955.366 0033 20GP 0012 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Acre 02 122 955.366 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 955.366 .TOTAL - FISCAL 955.366 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 955.366 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.384.953 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.384.953 0033 20GP 0027 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Alagoas 02 122 1.384.953 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.384.953 .TOTAL - FISCAL 1.384.953 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.384.953 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.203.412 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 2.203.412 0033 20GP 0013 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Amazonas 02 122 2.203.412 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.203.412 .TOTAL - FISCAL 2.203.412 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.203.412 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.312.711 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 4.312.711 0033 20GP 0029 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia 02 122 4.312.711
PORTARIA GM/MPO Nº 388, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/10/2025