PORTARIA CONJUNTA MS/ANVISA Nº 8.462, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ALTERAÇÕES NÃO
SIGNIFICATIVAS DO PROJETO REFERENCIAL
Nos termos do § 2º do art. 1º desta Portaria, são permitidas, sem prejuízo da
dispensa de análise prévia, as seguintes adaptações ao projeto referencial:
1. Adaptações/adequações de Implantação no Terreno:
G Adaptação do/ao relevo natural com uso de cortes, aterros, muros de arrimo e
taludes;
G Adequação do plano de locação da edificação, respeitando normas de uso do solo,
meio ambiente, concessionárias (e correlatas), respeitando índices, como indicadores,
afastamentos e taxas legais; e
G Adaptação devido ao redimensionamento de acessos, vias internas e calçadas, de
acordo com o zoneamento urbano e características locais.
2. Fundações e Infraestrutura Civil:
G Substituição ou adaptação do tipo de fundação, conforme o laudo geotécnico do
terreno;
GExecução de terraplenagem, drenagem e contenções específicas necessárias à
estabilidade da obra; e
G Modificações nas instalações enterradas ou embutidas (hidrossanitárias, elétricas,
drenagem), exigidas pela geografia ou clima local.
3. Obras Complementares:
GConstrução de muros, cercas e guaritas, desde que não interfiram nos fluxos
funcionais internos do projeto;
GInstalação de reservatórios, fossas, sumidouros ou sistemas alternativos de
saneamento ou energia, conforme necessidade local; e
G Acessibilidade e sinalização adaptadas ao entorno.
4. Condições:
G As adaptações/adequações devem preservar a setorização, os núcleos temáticos,
os fluxos funcionais, as inter-relações entre ambientes e os parâmetros mínimos definidos no
projeto referencial, bem como do programa mínimo (quando existir); e
GAs soluções adotadas devem estar devidamente justificadas no memorial
descritivo e nos projetos complementares, sob responsabilidade técnica do(s) profissional(is)
habilitado(s).
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM PROJETO REFERENCIAL
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO REFERENCIAL DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE
Eu, ____________________________________________, inscrito no CREA/CAU
sob nº _____________, na qualidade de responsável técnico pela execução do projeto e/ou
obra do estabelecimento de saúde localizado à
____________________________________________, no Município de
________________________________, Estado de __________________, declaro, sob as
penas da lei, que:
1. O projeto arquitetônico adotado para esta edificação baseia-se no Projeto
Referencial de _______________(nome da unidade de saúde e porte), disponibilizado pelo
Ministério da Saúde em ________ (ano de publicação do projeto referencial);
2. Foram realizadas apenas as adaptações necessárias à implantação do projeto no
terreno, (referentes a citar itens adequados como: fundações e topografia), conforme
permitido pelo art. 2º, §2º, da Portaria MS nº _xx /2025, respeitando integralmente a
concepção funcional, a setorização e os fluxos previstos no projeto referencial e/ou alterações
de adequações referentes as normas XXX;
3. As alterações realizadas estão detalhadas no memorial descritivo e atendem aos
critérios técnicos estabelecidos no Anexo I da referida Portaria.
Declaro, ainda, que me responsabilizo técnica e legalmente pela veracidade das
informações prestadas.
Local e data: ________________________, xx /xxx /202X
Assinatura do Responsável Técnico
Nome: __________________________________
Registro Profissional: ______________________