O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 83, SEI (6806568), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.112839/2023-24, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota- parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.088, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/10/2025