RESOLUÇÃO ANM Nº 220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 7)

Art. 42. Sempre que detectadas anomalias classificadas com EC1 = 5, EC3 = 5,
EC4 = 5 ou EC5 = 5, o empreendedor deverá realizar Inspeção de Segurança Especial (ISE)
observadas as seguintes prescrições:
I - preencher, diariamente, a Ficha de Inspeção Especial (FIE) enquanto a
anomalia detectada na ISE mantiver a pontuação 5 na coluna de Estado de Conservação
que a motivou e anexá-las ao PSB no Volume III - Registros e Controles;
II - preencher, diariamente, o Extrato de Inspeção Especial (EIE) da barragem
no SIGBM enquanto a anomalia detectada na ISE mantiver a pontuação 5 na coluna de
Estado de Conservação que a motivou; e
III - avaliar as condições de segurança e elaborar o Relatório Conclusivo de
Inspeção Especial (RCIE) da barragem, por meio de equipe multidisciplinar de
especialistas, quando a anomalia detectada na ISE da barragem deixar de pontuar 5 na
coluna de Estado de Conservação que motivou a ISE.
§1º A FIE terá seu modelo definido pelo empreendedor e deverá abranger os
componentes e estruturas associadas à barragem que tenham motivado a ISE da
barragem.
§2º As anomalias que ocasionaram a ISE deverão ser reportadas e
classificadas individualmente no SIGBM por meio de EIEs.
§3º Quando a anomalia deixar de pontuar 5 na coluna de Estado de
Conservação que motivou a ISE, o empreendedor deverá encerrar a ISE no SIGBM.
§4° O RCIE, considerando o conteúdo mínimo indicado no Anexo II, deverá ser
apresentado à ANM, por meio do SIGBM, e anexado ao Volume III do PSB no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a ISE ter sido encerrada no SIGBM.
§5° A ISE também deverá ser realizada a qualquer tempo, quando exigida pela
ANM, bem como, independentemente de solicitação formal pela agência, após a
ocorrência de eventos excepcionais que possam significar impactos nas condições de
estabilidade.
Seção IV - Revisão Periódica de Segurança de Barragem
Art. 43. A Revisão Periódica de Segurança da Barragem (RPSB) resultará em
relatório, que deverá conter os elementos indicados no Anexo II e ser anexado ao
Volume IV do PSB, e na emissão de DCE, que deverá ser enviada pelo SIGBM.
§1º A RPSB deverá ser elaborada, obrigatoriamente, por equipe de consultoria
externa contratada.
§2º A DCE de RPSB deverá ser assinada pelo responsável técnico por sua
elaboração e pelo empreendedor pessoa física ou pelo administrador titular do cargo de
maior hierarquia na estrutura da pessoa jurídica, com função de direção efetiva e
representação como, por exemplo, o diretor-presidente da sociedade anônima.
Art. 44. A periodicidade máxima da RPSB será definida em função do DPA,
sendo:
I - DPA alto: a cada 3 (três) anos;
II - DPA médio: a cada 5 (cinco) anos; e
III - DPA baixo: a cada 7 (sete) anos.
§1º Sempre que ocorrerem modificações estruturais, o empreendedor ficará
obrigado a executar e concluir nova RPSB no prazo de 12 (doze) meses contados da
conclusão da modificação.
§2º Para o caso de barragens de mineração alteadas continuamente, a RPSB
será executada a cada 10 (dez) metros alteados, com prazo máximo de 6 (seis) meses
para a conclusão da RPSB, ou na periodicidade estabelecida no caput, prevalecendo o
que ocorrer antes.
§3º A contagem dos prazos estabelecidos nos incisos do caput será reiniciada
sempre que houver novo encaminhamento de DCE de RPSB por meio do SIGBM.
§4º A periodicidade estabelecida nos incisos do caput não será interrompida
ou alterada quando a barragem entrar em processo de descaracterização, à exceção da
fase de monitoramento passivo.
Art. 45. As recomendações do relatório da RPSB deverão indicar prazos para
sua implementação, considerando a complexidade das ações e os riscos envolvidos.
§1º As recomendações referenciadas no caput devem ser atendidas pelo
empreendedor dentro dos prazos estipulados pelo responsável técnico.
§2º A eventual alteração ou cancelamento das recomendações deverá ser
avaliada, justificada tecnicamente e registrada em relatório emitido pelo responsável
técnico pela RPSB ou por profissional da equipe de segurança da barragem que atenda
aos requisitos de qualificação técnica previstos no art. 62, acompanhado da ART, a ser
anexado ao volume IV do PSB.
Seção V - Documentação de Emergência
Art. 46. A Documentação de Emergência engloba o Plano de Ação de
Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) e demais documentos indicados no
Volume V do PSB, conforme conteúdo mínimo definido no Anexo II.
§1º O PAEBM deverá ser elaborado para todas as barragens de mineração
inseridas na PNSB.
§2º O empreendedor deverá, antes do início do primeiro enchimento do
reservatório da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAEBM e realizar
reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas
preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os
órgãos de proteção e defesa civil.
§3º O documento físico do PAEBM deverá ter capa vermelha e o nome da
barragem em destaque, devendo estar em local de fácil acesso no empreendimento,
preferencialmente no escritório da equipe de segurança de barragem, ou em local mais
próximo à estrutura.
§4º As cópias físicas atualizadas do PAEBM devem ser entregues para os
órgãos de proteção e defesa civil dos municípios inseridos no mapa de inundação ou, na
inexistência destes órgãos, na prefeitura municipal, e os protocolos de recebimento
devem ser inseridos no Volume V do PSB.
§5º As cópias físicas do PAEBM, mencionadas no §4º, podem ser substituídas
por cópias em meio digital mediante requisição destes órgãos.
§6º O empreendedor deverá disponibilizar o PAEBM atualizado em seu sítio
eletrônico e fornecer o link correspondente no SIGBM.
Art. 47. O PAEBM deverá ser revisado e atualizado, sob responsabilidade do
empreendedor, nas seguintes situações:
I - quando houver mudança nos meios e recursos disponíveis para serem
utilizados em situação de emergência;
II - quando houver mudança dos contatos constantes no fluxograma de
notificações;
III - quando o RISR, o RCIE, a RPSB, o RCO (Relatório de Conformidade e
Operacionalidade do PAEBM) ou o PGRBM assim o recomendar;
IV - sempre que a estrutura sofrer modificações estruturais, operacionais ou
organizacionais capazes de influenciar no risco de incidente, acidente ou desastre;
V - quando a execução do PAEBM em exercício simulado, incidente, acidente
ou desastre indicar a sua necessidade;
VI - quando as áreas de inundação sofrerem modificações;
VII - quando houver mudanças nos cenários de emergência;
VIII - quando identificada a necessidade de atualização dos dispositivos de
proteção da população a jusante, tais como pontos de encontro, rotas de fuga e sistemas
de alerta e alarme incluindo as sirenes; e
IX - em outras situações, a critério da ANM.
§1º A revisão do PAEBM, a que se refere o caput, à exceção das situações
descritas nos incisos I e II, implica reavaliação das ocupações a jusante e dos possíveis
impactos a ela associados, assim como avaliação quanto à necessidade e eventual
atualização do mapa de inundação.
§2º Para atendimento ao inciso VI do caput, o prazo de revisão e atualização
do PAEBM será de 6 (seis) meses a contar da conclusão do estudo de ruptura hipotética
que implicar na alteração das áreas de inundação.
Art. 48. Cabe ao empreendedor da barragem de mineração, em relação ao
PAEBM:
I - providenciar a elaboração do PAEBM, a partir do estudo de ruptura
hipotética e do mapa de inundação;
II - disponibilizar informações, de ordem técnica, para a Defesa Civil, para as
prefeituras e para as demais instituições indicadas pelo governo municipal, quando
solicitado formalmente;
III - promover treinamentos internos periódicos e manter os respectivos
registros das atividades no Volume V do PSB;
IV - realizar, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil,
exercício prático de simulação de situação de emergência com a população identificada
no mapa de inundação do PAEBM e, caso solicitado formalmente pela Defesa Civil, apoiar
e participar de simulados de situações de emergência na ZSS, devendo manter registros
destas atividades no Volume V do PSB;
V - designar formalmente o coordenador do PAEBM e seu substituto;
VI - possuir equipe de segurança da barragem capaz de detectar, avaliar e
classificar as situações de emergência;
VII - declarar situação de emergência e executar as ações descritas no
PAEBM;
VIII - executar as ações previstas no fluxograma de notificação;
IX - notificar a defesa civil estadual, municipal e nacional, as prefeituras
envolvidas, os órgãos ambientais competentes e a ANM em caso de situação de
emergência;
X - emitir e enviar, via SIGBM, a DEE, de acordo com o modelo estabelecido
no citado sistema, em até 5 (cinco) dias após o encerramento da emergência;
XI - providenciar a elaboração do RCCA, conforme art. 52, com a ciência do
responsável legal da barragem, dos organismos de defesa civil e das prefeituras
envolvidas;
XII - fornecer aos organismos de Defesa Civil os elementos necessários para a
elaboração dos Planos de Contingência no que tange ao cenário de risco associado à
barragem, conforme PAEBM, em toda a extensão do mapa de inundação;
XIII - prestar apoio técnico aos municípios potencialmente impactados, quando
formalmente solicitado, nas ações de elaboração e desenvolvimento dos Planos de
Contingência Municipais, e na realização de simulados e audiências públicas,
especificamente em relação ao cenário de risco associado à barragem;
XIV - estabelecer, em conjunto com a Defesa Civil, estratégias de alerta,
comunicação e orientação à população potencialmente afetada na ZAS, sobre
procedimentos a serem adotados nas situações de emergência auxiliando na elaboração
e implementação do plano de ações na citada zona;
XV - alertar a população potencialmente afetada na ZAS, caso o Nível de
Segurança seja classificado como Emergência, conforme art. 15, sem prejuízo das demais
ações previstas no PAEBM e das ações das autoridades públicas competentes;
XVI - ter pleno conhecimento do conteúdo do PAEBM, nomeadamente do
fluxo de notificações;
XVII - assegurar a divulgação do PAEBM e o seu conhecimento por parte de
todos os entes envolvidos;
XVIII - orientar, acompanhar e dar suporte no desenvolvimento dos
procedimentos operacionais do PAEBM;
XIX - avaliar, em conjunto com a equipe técnica de segurança de barragem,
a gravidade da situação de emergência identificada;
XX - acompanhar o andamento das ações realizadas, frente à situação de
emergência e verificar se os procedimentos necessários foram seguidos;
XXI - para as barragens de mineração classificadas com DPA2 ³ 2, manter
sistema sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficácia, visando alertar as pessoas
potencialmente afetadas na ZAS em situação de emergência;
XXII - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e,
em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio
ambiente e aos patrimônios público e privado, até o descadastramento da estrutura;
XXIII - notificar imediatamente à ANM, à autoridade licenciadora do Sisnama
e ao Órgão de Proteção e Defesa Civil qualquer alteração das condições de segurança da
barragem que possa implicar acidente ou desastre; e
XXIV - planejar as rotas de fuga e pontos de encontro e implantar a respectiva
sinalização na ZAS, tendo como base o item 5.4 do "Caderno de Orientações para Apoio
à Elaboração de Planos de Contingência Municipais para Barragens", instituído pela
Portaria nº 187, de 26 de outubro de 2016, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil, do Ministério da Integração Nacional, ou documento legal que venha a sucedê-lo,
devendo ainda ser consideradas regulamentações expedidas pelas Defesas Civis Estaduais
e Municipais, caso existentes.
§1º A designação a que se refere o inciso V não exime o empreendedor da
responsabilidade legal pela segurança da barragem.
§2º Caso a Defesa Civil solicite formalmente, o empreendedor deverá
estender os elementos de autoproteção à população potencialmente afetada na ZSS, de
acordo com o pactuado previamente com o citado órgão e após verificação de forma
conjunta da sua eficácia, em consonância com a Portaria nº 187, de 26 de outubro de
2016, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou normativo que venha a
sucedê-lo.
Art. 49. As barragens classificadas com DPA2 ³ 4 devem possuir sistema de
sirenes instalado fora das áreas de inundação dotado de acionamento automatizado,
complementando os acionamentos manual e remoto, além de outros mecanismos
adequados ao eficiente alerta na ZAS.
§1º A obrigação de implementar o acionamento automatizado referido no
caput fica dispensada caso seja apresentada declaração no SIGBM, fundamentada em
relatório específico e exclusivo de auditoria externa a ser anexado ao Volume V do PSB,
atestando que a estrutura não apresenta modos de falha críveis associados à ruptura
abrupta ou à liquefação.
§2º A dispensa a que se refere o §1º não é aplicável a barragens alteadas
pelo método construtivo de montante.
§3º O sistema de sirenes referido no caput deve ser complementado por
sistema de alarme alternativo e ter como base o item 5.3 do "Caderno de Orientações
para Apoio à Elaboração de Planos de Contingência Municipais para Barragens", instituído
pela Portaria nº 187, de 26 de outubro de 2016, da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, ou documento legal que venha a
sucedê-lo.
§4º Para os casos em que as áreas de inundação sejam demasiadamente
largas ou em outros casos excepcionais em que não seja possível a instalação das sirenes
fora das áreas citadas, estas podem ser instaladas dentro das áreas de inundação desde
que devidamente justificado pelo responsável técnico da elaboração do PAEBM na
Documentação Auxiliar de Emergência.
§5° O sistema de acionamento automático de sirenes, referido no caput,
deverá ser projetado e implementado com base em critérios de acionamento
relacionados a parâmetros de deformações e deslocamentos, cujos limites deverão ser
definidos pelos projetistas ou responsáveis técnicos da barragem.
Art. 50. O coordenador do PAEBM deve ser profissional designado pelo
empreendedor da barragem, com autonomia e autoridade para mobilização de
equipamentos, materiais e mão de obra a serem utilizados nas ações corretivas e/ou
emergenciais, devendo estar treinado e capacitado para o desempenho da função, e
estar disponível para atuar prontamente nas situações de emergência da barragem.
Art. 51. O empreendedor, ao ter conhecimento de uma anomalia ou condição
que possa comprometer a segurança da estrutura, deverá avaliá-la e classificá-la por
intermédio da equipe de segurança de barragens e do Coordenador do PAEBM, e
executar as ações correspondentes previstas no PAEBM.
§1º Quando identificada uma condição ou anomalia que possa comprometer
a segurança da estrutura, o coordenador do PAEBM deverá comunicar e estar à
disposição dos organismos de Defesa Civil por meio do número de telefone constante do
PAEBM para essa finalidade.
§2º Quando o Nível de Segurança for classificado como Crítico, conforme art.
15, o empreendedor é obrigado a se articular com a Defesa Civil para realizar a
evacuação preventiva da população potencialmente afetada na ZAS.
§3º Quando o Nível de Segurança for classificado como Emergência, conforme
art. 15, o empreendedor é obrigado a alertar a população potencialmente afetada na ZAS
de forma rápida e eficaz, objetivando sua evacuação, utilizando sistema sonoro ou outra
solução tecnológica de maior eficácia constantes no PAEBM, assim como se articular com
a Defesa Civil e informar à ANM.
Art. 52. Após a ocorrência do acidente, o empreendedor fica obrigado a
apresentar à ANM o Relatório de Causas e Consequências do Acidente (RCCA), que deve
ser anexado ao Volume V do Plano de Segurança de Barragem, devendo conter, no
mínimo, os elementos indicados no Anexo II.
§1º O relatório citado no caput deverá ser elaborado por equipe
multidisciplinar especializada de consultoria externa.
§2º O RCCA deverá ser enviado à ANM, por meio do SIGBM, em até 6 (seis)
meses após o acidente.
Art. 53. O PAEBM deverá conter mapa de inundação com indicação dos
elementos indicados no Anexo II.
§1º Os mapas de inundação devem ser representados em escala apropriada,
de acordo com as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Brasileira,
constantes no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, ou norma que a suceda, ou
a critério da ANM, para a representação da tipologia do vale a jusante.
§2º A eventual inexistência dos itens mínimos previstos para os mapas de
inundação do PAEBM, indicados no Anexo II, como edificações, infraestruturas de
mobilidade, equipamentos urbanos, equipamentos com potencial de contaminação,
infraestruturas de interesse cultural, artístico e histórico, sítio arqueológicos e
espeleológicos, unidades de conservação, e comunidades indígenas tradicionais ou
quilombolas, deve ser registrada nos próprios mapas ou relatórios técnicos.
Art. 54. Para barragens de mineração classificadas com DPA2 ³ 4, o
empreendedor fica obrigado a executar, em períodos semestrais, cada um dos seguintes
treinamentos internos do PAEBM:
I - Exercícios expositivos internos: apresentações expositivas em salas de
treinamento, onde são explicados os procedimentos descritos no PAEBM;
II - Exercícios de fluxo de notificações internos: exercícios conduzidos pelo
empreendedor com o objetivo de testar os procedimentos de notificação interna
presentes no PAEBM; e
III - Exercícios simulados internos:
a) Hipotético: é um teste hipotético e lúdico de efetividade e operacionalidade
do PAEBM feito em sala de treinamento, com situações de tempo próximas ao real
previsto. É feito para avaliar a capacidade e o tempo de resposta do empreendedor em
caso de emergência; ou
b) Prático: compreende exercícios de campo simulando uma situação de
emergência envolvendo a ativação e mobilização dos centros internos de operação de
emergências, do pessoal e dos recursos disponíveis, inclusive dos procedimentos internos
de evacuação.
§1º Os períodos semestrais a que se refere o caput devem ser entendidos
como aqueles compreendidos entre o primeiro e o sexto mês de um ano e entre o
sétimo e décimo segundo mês do ano.
§2º O exercício simulado interno prático deverá ser executado
obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) vez durante o ano.
Art. 55. Para barragens de mineração classificadas com DPA2 < 4, o
empreendedor deverá realizar os exercícios periódicos previstos no programa de
treinamentos do PAEBM, que deve compreender, no mínimo, um exercício simulado
interno prático a cada ano.
Art. 56. Para barragens de mineração classificadas com DPA2 ³ 4, o
empreendedor, após validação do mapa de inundação, fica obrigado a promover e
realizar Seminários Orientativos anuais, com participação das prefeituras, dos órgãos de
proteção e defesa civil, da equipe de segurança da barragem, demais empregados do
empreendimento, população compreendida na ZAS e, caso tenha sido solicitado
formalmente pela defesa civil, população compreendida na ZSS também.
§1º Para barragens de mineração classificadas com DPA2 < 4, o
empreendedor fica obrigado a promover e realizar Seminários Orientativos anuais, caso
formalmente solicitado pelas prefeituras ou órgãos locais de proteção e defesa civil.
§2º O Seminário Orientativo referenciado no caput deve compreender a
exposição dos mapas de inundação, envolvendo participantes internos e externos visando
a discussão de procedimentos, não abrangendo um exercício simulado.
Art. 57. Para cada barragem de mineração classificada com DPA2 ³ 4, o
empreendedor fica obrigado a providenciar, anualmente, Avaliação de Conformidade e
Operacionalidade (ACO) do PAEBM e da Documentação Auxiliar de Emergência constante
no Volume V do PSB, observando as seguintes prescrições:
I - elaborar, anualmente, o Relatório de Conformidade e Operacionalidade
(RCO) do PAEBM e da Documentação Auxiliar de Emergência, conforme conteúdo mínimo
detalhado no Anexo II; e
II - emitir, anualmente, a Declaração de Conformidade e Operacionalidade
(DCO) do PAEBM e da Documentação de Emergência e enviá-la à ANM, via SIGBM, entre
1º e 30 de junho;
§1º Os RCOs e as DCOs devem ser anexados ao Volume V do PSB.
§2º A equipe externa contratada para realizar a ACO e emitir a DCO deve
participar e avaliar os treinamentos internos do PAEBM e Seminários Orientativos.
§3º A ANM poderá exigir do empreendedor, a qualquer tempo, a realização
de nova ACO, para fins de apresentação de nova DCO da barragem.
§4º A DCO da barragem de mineração deverá ser assinada pelo responsável
técnico por sua elaboração e pelo empreendedor pessoa física ou pelo administrador
titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa jurídica, com função de
direção efetiva e representação como, por exemplo, o diretor-presidente da sociedade
anônima.
Seção VI - Processo de Gestão de Risco
Art. 58. O Processo de Gestão de Riscos para Barragens de Mineração (PGRBM),
obrigatório para barragens classificadas com DPA2 ³ 4 ou DPA alto, deve ser implementado
pelo empreendedor como parte integrante da gestão e da tomada de decisão, integrado nas
operações e processos relacionados às barragens de mineração, de acordo com o conteúdo
mínimo estabelecido no Anexo II.
§1º O PGRBM deverá estar implementado antes do primeiro enchimento.
§2º O PGRBM deverá conter a identificação, análise, avaliação e classificação dos
riscos associados à segurança da barragem, em aceitável, ALARP e não aceitável, utilizando
métodos reconhecidos nacionalmente e internacionalmente.
Art. 59. O PGRBM deverá ser revisado e atualizado nas seguintes situações:
I - antes de qualquer modificação estrutural, incluindo as obras de
descaracterização;
II - antes de mudanças nas operações, procedimentos ou instalações que possam
afetar a integridade da estrutura;
III - sempre que houver incidentes, acidentes ou desastres; e
IV - em outras situações, a critério da ANM.
Parágrafo único. Não ocorrendo nenhum dos casos acima mencionados, deverá ser
atualizado com periodicidade máxima de 2 (dois) anos.
Art. 60. O empreendedor deverá informar e manter atualizada, no SIGBM, a
classificação do risco, considerando o pior cenário associado à segurança da barragem.
CAPÍTULO VIII - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Art. 61. As empresas responsáveis pela elaboração de quaisquer documentos
técnicos constantes desta Resolução, no que se aplica a estruturas inseridas na PNSB, conforme
art. 3º, devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - ter equipe multidisciplinar que possua conhecimento para atuação com
engenharia de barragens, como geologia, geotecnia, hidrologia e hidráulica, considerando a
complexidade da estrutura; e
II - ter Certificado de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA.
Art. 62. O coordenador da equipe profissional, que será o responsável técnico por
quaisquer documentos técnicos desta Resolução, deve atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I - no que se refere à habilitação profissional, ter:
a) Graduação em nível superior, com habilitação legal para atuação na área de
barragens e experiência em projetos ou estudos devidamente comprovada por acervo técnico,
ART e/ou Certidão de Acervo Técnico (CAT) registradas anteriores a 1º de janeiro de 2024; ou
b) Especialização, mestrado ou doutorado com enfoque em hidrologia ou
hidrogeologia ou hidráulica ou geotecnia ou engenharia de barragens ou segurança de
barragens ou equivalente, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
II - ser membro de organização profissional reconhecida que possua código de
ética, o qual deve ser seguido pelo profissional.
III - ter experiência em estudos, projetos, planos, manuais de dimensionamento,
implantação, segurança, monitoramento, manutenção ou operação de barragens; e
IV - ter conhecimento detalhado de manuais e normas utilizados no Brasil e em
outros países sobre "Avaliação da Segurança de Barragens" e "Inspeção de Barragens".
§1º A elaboração da RPSB, do RISR, do RCIE, do RCCA, do Estudo de Ruptura
Hipotética, do estudo de suscetibilidade à liquefação de empilhamentos drenados e do projeto
de descaracterização deve ser realizada por equipe multidisciplinar, com responsável técnico
que atenda ao disposto no caput.
§2º Ficam dispensados dos requisitos previstos neste artigo os responsáveis
técnicos pela elaboração da ACO/RCO e do PGRBM.
Art. 63. O primeiro RISR realizado após uma RPSB e a RPSB que suceder um RISR
devem ser elaborados por equipes distintas, sem qualquer vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, societária ou trabalhista.
Art. 64. A ACO deve ser realizada por equipe multidisciplinar externa contratada
com competência nas diversas disciplinas que envolvam a segurança da barragem em estudo e
seu vale a jusante.
Art. 65. A equipe elaboradora da ACO deve ser distinta da equipe elaboradora do
PAEBM e do estudo de ruptura hipotética vigentes da barragem, sem qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, societária ou trabalhista.
Art. 66. Cada etapa do PGRBM deverá ser realizada por equipe multidisciplinar,
sendo que o líder da equipe deverá ter experiência em análises de riscos e conhecimento do
método a ser utilizado.
CAPÍTULO IX - RESPONSABILIDADES
Seção I - Obrigações gerais
Art. 67. O empreendedor, como responsável legal pela segurança da barragem, é
obrigado a:
I - providenciar projeto para todas as modificações estruturais na barragem,
estruturas associadas e reservatório, previamente ao início das obras;
II - manter a contínua e efetiva estabilidade da estrutura, e declarar
periodicamente essa condição, na forma prevista nesta Resolução;
III - atender às exigências da legislação vigente e aos requisitos previstos nos planos
e projetos de engenharia;
IV - permitir o acesso irrestrito da ANM ao local da barragem e das instalações
associadas e à sua documentação de segurança;
V - implementar ações de controle e mitigação para garantir a segurança da
estrutura e avaliar a necessidade de evacuação da área a jusante, com base nas condições de
segurança da barragem, incluindo a análise dos fatores de segurança;
VI - comunicar à ANM imediatamente, via SIGBM, sobre a ocorrência de incidente
ou acidente nas barragens de mineração sob sua responsabilidade; e
VII - protocolar no SEI os documentos que indiquem situação emergencial ou risco
à segurança da barragem e, no prazo de até 72 horas após o protocolo, encaminhar à ANM o
respectivo recibo eletrônico, pelo e-mail [email protected] ou outro canal
que vier a substituí-lo.
Art. 68. A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da
legislação pertinente deverá ser recuperada, desativada ou descaracterizada pelo seu
empreendedor, que deverá comunicar à ANM as providências adotadas.