PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 25, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
"LIVRO XII
DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS"
".........................................................................."
"ANEXO VI
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA"
"..........................................................
...................................................."
"Seção XXXIV
Ação Civil Pública nº 5011720-56.2024.4.03.6000 MS - VIGENTE" (NR)
"Assunto: Dispõe sobre o Acordo judicial firmado, em âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 5011720-56.2024.4.03.6000 MS, entre o INSS, o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e a Defensoria Pública da União - DPU, que trata dos documentos válidos para comprovação de dados biométricos na análise de
requerimento do BPC/Loas do estrangeiro residente no Brasil." (NR)
. "Decisão Judicial" (NR)
"Regulamentar, nos termos do § 12-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a utilização da Carteira de Registro Nacional Migratório
(CRNM) ou do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) como documentos válidos para fins de validação
biométrica no processo de análise do
. . . Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) do estrangeiro residente no Brasil." (NR)
. ."Abrangência" (NR) ."Nacional" (NR)
. ."Período de Vigência" (NR) ."Produz efeitos a partir de 20 de agosto de 2025, data da homologação judicial do Acordo." (NR)
. ."Comprovação de Endereço" (NR) ."É necessária a comprovação de residência no Brasil." (NR)
. ."Aplicabilidade" (NR) ."1) Na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada - BPC/Loas, para fins do registro biométrico de que trata
o § 12-A do artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, admite-se a utilização do documento físico, original ou digitalizado, da Carteira de
Registro Nacional Migratório (CRNM) ou do
. . .Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), quando o titular ou seu representante legal for estrangeiro
residente no Brasil.
. a) Caso o responsável legal do estrangeiro seja brasileiro nato ou naturalizado, é exigido o registro biométrico nas bases previstas
no § 12-A do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, ou seja, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade
Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira
. Nacional de Habilitação (CNH).
. 2) Mesmo com a utilização da CRNM ou do DPRNM, é necessário o preenchimento pelos requerentes de todos os requisitos
constitucionais e legais do Benefício de Prestação Continuada - BPC/Loas, previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de
. 2007, inclusive em relação à comprovação de residência no Brasil pelo estrangeiro.
. 3) Também cabe observar as diretrizes estabelecidas na Seção XIX desse mesmo Anexo VI da presente Portaria, que trata da ACP
nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, vigente e transitada em julgado, que determina ao INSS em se abster de indeferir os
requerimentos de BPC/Loas apresentados por estrangeiros
. . .residentes no Brasil, que estejam em situação regular, desde que observados os demais requisitos legais." (NR)
..............................................................................................(NR)
"...................................................................................................."
. .SP .TAUBATÉ .APS TAUBATÉ
. .SP .UBATUBA .APS UBATUBA
. .SP .CACHOEIRA PAULISTA .APS CACHOEIRA PAULISTA
. .SP .CUNHA .APS CUNHA
. .SP .CAMPOS DO JORDÃO .APS CAMPOS DO JORDÃO
. .SP .CARAGUATATUBA .APS CARAGUATATUBA
. .SP .JACAREÍ .APS JACAREÍ
. .SP .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS .APS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
. .SP .SÃO SEBASTIÃO .APS SÃO SEBASTIÃO
. .SP .SANTA ISABEL .APS SANTA ISABEL
. .SP .GUARAREMA .APS GUARAREMA
. .TO .ARAGUAÍNA .APS ARAGUAÍNA
. .TO .ARRAIAS .APS ARRAIAS