RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 133, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO PARA
O EXERCÍCIO DE 2026
. .Normativos que embasam as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO
- Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, I, "c" da CF/88, institui o FNO e cria a obrigação de estabelecimento anual das Diretrizes e prioridades (Art. 14, I);
- Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
- Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes e Orientações Gerais para a elaboração da proposta de Diretrizes e Prioridades do FNO e suas alterações; e
- Resolução CONDEL/SUDAM nº 106, de 4 de agosto de 2023, que aprovou o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA e que deve nortear as Diretrizes e
Prioridades do FNO.
Com base nas prerrogativas estabelecidas pelo inciso II, do art. 4º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 e no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, a Sudam apresenta a proposta de Diretrizes e Prioridades do FNO para o exercício de 2026.
1. DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Na formulação da Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2026, serão observadas
as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, consubstanciadas na Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de
2023, alterada pela Portaria MIDR nº 3.646, de 29 de outubro de 2024, bem como as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Sudam nesta
Resolução.
2. DIRETRIZES E PRIORIDADES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
2.1 Diretrizes:
a) utilizar os recursos do FNO em sintonia com os princípios, objetivos e estratégias estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, observadas
todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024; as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo
Federal; o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA - 2024-2027 com foco nos programas, projetos e ações considerados prioritários; as potencialidades e vocações
econômicas da área de atuação da Sudam e as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
b) atuar em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com tratamento diferenciado e favorecido para os projetos
de mini e pequenos produtores rurais e de pequenas empresas e microempresas, às atividades de uso intensivo de matérias-primas e de mão de obra locais, às atividades produtivas
ligadas à economia criativa, tais como cultura, consumo, mídias e tecnologia, e às atividades que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos
de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;
c) aumentar a capilaridade do Fundo e diversificar a aplicação dos recursos evitando a concentração de contratações em setores específicos;
d) atuar em observância aos dispositivos do art. 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;
e) no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, promover a sinergia e a complementaridade entre o programa e as ações do Governo Federal
na região, como forma de incentivar a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda e a redução da vulnerabilidade social;
f) promover o desenvolvimento includente e sustentável, com bem-estar, geração de emprego e incremento da renda, respeito à cultura local e valorização dos saberes
tradicionais;
g) ampliar e fortalecer a infraestrutura regional e a infraestrutura relacionada ao desenvolvimento das cadeias produtivas oriundas da sociobiodiversidade amazônica;
h) expandir, fortalecer, modernizar e diversificar a base econômica da Região, visando sua integração;
i) apoiar a produção de oleaginosas para inclusão de agricultores familiares na cadeia de produção de biodiesel;
j) promover a sustentabilidade e a integração na gestão da irrigação e dos recursos hídricos e dar atenção especial às atividades atingidas por eventos climáticos extremos
na região;
k) apoiar os projetos de investimentos aderentes ao Plano de Transformação Ecológica - PTE do Governo Federal, nos termos da Portaria MIDR nº 3.646, de 29 de outubro
de 2024;
l) apoiar os projetos de investimentos que atendam às Missões nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 da Nova Indústria Brasil - NIB, nos termos da Portaria MIDR nº 3.646, de
29 de outubro de 2024;
m) apoiar os projetos de investimentos indicados pelo Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia no âmbito da Estratégia Nacional de Bioeconomia, conforme
dispõe o Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024;
n) apoiar a integração industrial para formação de redes de empresas, com o objetivo de verticalização da produção e agregação de valor;
o) promover o fortalecimento, a integração e a complementaridade da base científica, tecnológica e educacional da Região Norte, por meio do incentivo à pesquisa aplicada,
ao desenvolvimento de inovações, à qualificação técnica e à expansão do acesso à educação básica, técnica e superior, como fundamentos essenciais para a transformação produtiva
e a inclusão social;
p) estimular a integração econômica inter ou intrarregional e inserir a economia da Região em mercados externos, visando o aumento e o fortalecimento das vantagens
competitivas da Região;
q) apoiar empreendimentos alinhados às estratégias de produção e de gestão ambiental definidas em Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE;
r) apoiar a implantação, o fortalecimento, a melhoria, e a diversificação dos arranjos e cadeias produtivas consideradas estratégicas, de acordo com critérios como, agregação
de valor, geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais;
s) apoiar as atividades dos planos e programas elaborados pelos ministérios setoriais com foco na Amazônia, a exemplo das Rotas da Integração Nacional, os planos
integrados elaborados pela Sudam, bem como outras ações que visem a valorização e agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade regional;
t) atrair e promover novos investimentos para a Região com alavancagem de outras fontes de recursos;
u) induzir e apoiar melhores práticas produtivas, ganho de produtividade e aumento da competitividade regional, com conservação ambiental, sobretudo em regiões que
apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração;
v) estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou
potenciais, integrando-os a sistemas regionais, nacionais ou globais;
w) valorizar as potencialidades turísticas como fator de desenvolvimento local;
x) incentivar a transição para uma economia mais sustentável, resiliente, inclusiva e de baixo carbono, com mitigação e adaptação às mudanças climáticas, conservando
a biodiversidade, reduzindo o desmatamento e com o uso sustentável da sociobiodiversidade da região;
y) fomentar a assistência técnica e extensão rural, nos termos dispostos da Nota Técnica nº 3/2020-CEP/CGEAP/DPLAN aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudam
(Resolução Dicol/SUDAM nº 96, de 1º de julho de 2020); e
z) fomentar a criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos a fim de estimular a redução das disparidades inter-regionais de renda.
2.2 Setores beneficiários e prioritários
2.2.1 Setores beneficiários
A fim de que os setores da economia aptos à obtenção de créditos com recursos do FNO tenham uma padronização de nomenclatura, adotou-se como referência a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Essa medida buscou aperfeiçoar o enquadramento das operações do fundo nas atividades que acessam o Fundo, além do
acréscimo qualitativo das informações necessárias para a análise dos resultados obtidos.
A definição dos setores beneficiários do FNO para o exercício de 2026 pautou-se, essencialmente na manutenção da aderência dos setores que foram considerados
prioritários para 2025, aos instrumentos de planejamento regional, em especial ao PRDA 2024-2027, com seus respectivos programas, além dos setores já definidos como beneficiários,
segundo o artigo 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Assim, a ideia é que os setores que foram postos como prioritários em 2025 sejam tratados como o rol de beneficiários em 2026, conforme indicam os atuais instrumentos
de planejamento, o que pode ser posteriormente ajustado com base nos resultados obtidos do processo de avaliação, em novos estudos que porventura venham a apontar
necessidades de alterações e nos ajustes necessários ao cumprimento das diretrizes estabelecidas.
O rol de beneficiários foi elaborado em atendimento ao disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a qual define, em seu art. 4º, inciso I, que os Fundos
Constitucionais - entre eles o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO - têm como beneficiários produtores e empresas, pessoas físicas ou jurídicas, e cooperativas de
produção que, conforme as prioridades fixadas nos planos regionais de desenvolvimento, exerçam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial,
comercial e de serviços nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O rol de setores beneficiários válido para o exercício de 2026, devidamente identificado pelas seções do CNAE, conforme indicado no item Diretrizes, bem como as restrições
estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR em portaria de diretrizes e orientações gerais e pela Programação Anual de Aplicação dos Recursos
do Fundo para 2026, a ser elaborada pelo Banco da Amazônia e aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sudam, é:
a) agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura;
b) indústrias extrativas;
c) indústrias de transformação;
d) eletricidade e gás;
e) água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação;
f) comércio;
g) transporte e armazenagem;
h) alojamento e alimentação;
i) informação e comunicação;
j) atividades profissionais, científicas e técnicas;
k) educação;
l) saúde humana e serviços sociais;
m) artes, cultura, esporte e recreação;
n) atividades administrativas e serviços complementares; e
o) construção.
Ressalta-se que as restrições serão explicitadas e tratadas detalhadamente na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo para 2026.
O quadro a seguir demonstra a aderência dos setores beneficiários propostos para 2026 aos programas do PRDA 2024-2027. Vejamos:
Quadro 1 - Matriz de aderência dos setores beneficiários do FNO aos programas do PRDA 2024-2027
. .Eixos do PRDA
2024-2027
.Programas Estratégicos do PRDA -
2024-2027
.Setores beneficiários do FNO (Padrão CNAE)
. Desenvolvimento
Produtivo
.Bioeconomia para o Desenvolvimento
Sustentável
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (cujas atividades estejam contempladas nos
programas de governos como o Rotas da Integração, e o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF
. .Agropecuária Inclusiva e Sustentável .Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura
. . .Indústria e Serviços Sustentáveis .Indústrias de Transformação;
Indústrias Extrativas;
Alojamento e Alimentação;
Atividades Administrativas e Serviços Complementares, somente a divisão Agências de Viagens, Operadores
Turísticos e Serviços de Reservas; e
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas, apenas aqueles financiados pelo FNO, conforme o
Plano de Aplicação
. Pesquisa, Inovação e
Educação
.Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Inovação da Amazônia -
PDCTIA
.Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas, somente a divisão Pesquisa e Desenvolvimento Científico
. . .Qualificação do Capital Humano .Educação
. Infraestrutura
Econômica e Urbana
.Logística e Integração .Transporte e armazenagem
. . .Infraestrutura Rural e Urbana .Eletricidade e gás;
Informação e Comunicação (incluindo dentre outras, as atividades de rádio e televisão, telecomunicações);
Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação
. .Meio Ambiente .Sustentabilidade e Conservação
Ambiental
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura, cujas atividades considerem a sustentabilidade e
a conservação ambiental
. Desenvolvimento
Social e Acesso a Serviços
Públicos Essenciais
.Inclusão Produtiva .Educação, considerando a educação de nível técnico, tecnológico e superior; e outras atividades de ensino
. . .Bem-Estar Social .Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação; Educação; Artes, Cultura, Esporte e
Recreação; e Saúde Humana e Serviços Sociais
. .Fortalecimento da Gestão
e Governança Pública
.Fortalecimento da Gestão e
Governança Pública
.Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas, somente o grupo Atividades de consultoria em gestão
empresarial
As prioridades setoriais para o ano de 2026 foram elaboradas considerando que há um rol específico de atividades mais alinhado com a estratégia de desenvolvimento
regional vigente no âmbito da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da PNDR, do PRDA, das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR e das Diretrizes do Condel/Sudam.
Nesse sentido, foram priorizados os setores que mais claramente são identificados na estratégia de desenvolvimento regional vigente para a região Norte, considerando
a possibilidade de revisão anual e evolução para uma maior aderência a tal estratégia, principalmente a partir do modelo lógico do FNO, da elaboração do PRDA 2024-2027 e de
avaliações do Fundo. Assim, visando ao estabelecimento do alinhamento entre o Fundo Constitucional e o planejamento regional, buscou-se definir para cada programa do PRDA 2024-
2027 pelo menos um setor prioritário para o FNO.
2.2.2 Prioridades setoriais
Com base nas informações apresentadas anteriormente, e sem prejuízo da possibilidade de aplicação nos setores anteriormente mencionados, os seguintes recortes setoriais
terão tratamento prioritário na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO para 2026, quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual de limite de financiamento
no exercício de 2026, elencados a partir da classificação CNAE.
Quadro 2 - Recortes Setoriais Prioritários para a aplicação do FNO em 2026
. .Recortes setoriais
prioritários
.Justificativa/embasamento .Referência/Orientação .Programas Estratégicos do
PRDA 2024-2027
. .a) CNAEs permitidos para agricultura
familiar no âmbito do PRONAF
.Fortalecimento da agricultura familiar através do aumento
do volume de recursos destinados às suas atividades, bem
como a facilitação do acesso ao crédito e à assistência
técnica;
Complementaridade entre o FNO e os programas do
Governo Federal, como Rotas da Integração, Acredita no
Primeiro Passo e outros.
.PRONAF; PRDA .Bioeconomia para o
Desenvolvimento
Sustentável;
Inclusão Produtiva
. .b) Divisão fabricação de produtos
alimentícios
.Setor industrial intensivo em mão de obra;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor, incluindo Indicações Geográficas.
.PDIAL; PRDA;
Relatório das atividades desenvolvidas para
subsidiar a elaboração das diretrizes e prioridades
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
- FNO
.Agropecuária Inclusiva e
Sustentável; Inclusão
Produtiva
. .c) Divisão fabricação de produtos de
madeira
.Setor industrial intensivo em mão de obra;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA .Sustentabilidade e
Conservação Ambiental
. .d) Divisão fabricação de produtos de
minerais não-metálicos
.Setor industrial intensivo em mão de obra;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA .Indústria e Serviços
Sustentáveis
. .e) Divisão fabricação de equipamentos
de informática, produtos eletrônicos e
ópticos
.Setor industrial intensivo em mão de obra. .PDIAL; PRDA .Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e
Inovação na Amazônia
. .f) Divisão fabricação de produtos de
metal, exceto máquinas e
equipamentos
.Setor integrante da indústria naval. .PDIAL; PRDA .Indústria e Serviços
Sustentáveis
. .g) Grupo construção de embarcações .Setor integrante da indústria naval . .PDIAL; PRDA .Indústria e Serviços
Sustentáveis
. .h) Divisão metalurgia .Setor de verticalização da indústria extrativa mineral . .PDIAL; PRDA .Indústria e Serviços
Sustentáveis
. .i) Divisão fabricação de produtos
farmoquímicos e farmacêuticos
.Setor da bioindústria;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA .Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e
Inovação na Amazônia
. .j) Grupo fabricação de biocombustíveis .Setor da bioindústria;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA .Bioeconomia para o
Desenvolvimento
Sustentável
. .k) Grupo fabricação de sabões,
detergentes, produtos de limpeza,
cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal
.Setor da bioindústria;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA .Indústria e Serviços
Sustentáveis
. .l) Divisão transporte terrestre .Setor - chave na maioria dos estados da Região Norte. .Matriz de insumo-produto regional .Logística e Integração;
Infraestrutura Rural
e Urbana
. .m) Seção alojamento e alimentação .Setor com importante suporte à realização de eventos de
escala nacional e internacional que ocorrerão na
Amazônia.
.PRDA 2024-2027 .Qualificação do Capital
Humano;
Inclusão Produtiva
. .n) Seção água, esgoto, atividades de
gestão de resíduos e descontaminação
.Setor crítico para a promoção da saúde e com grande
déficit na região.
.PRDA 2024-2027 .Infraestrutura Rural e
Urbana
. .o) Seção transporte, armazenagem e
correio
.Setor carente de investimentos e necessário para o
desenvolvimento regional em seus vários modais.
.PRDA 2024-2027 .Logística e Integração;
Infraestrutura Rural e
Urbana
. .p) Seção atividades profissionais,
científicas e técnicas
.Atividades de consultoria em gestão empresarial;
Fortalecimento e modernização dos produtos da
sociobiodiversidade, incluindo design e decoração de
interiores como embalagens e identidade visual.
.PRDA 2024-2027;
Relatório das atividades desenvolvidas para
subsidiar na elaboração das diretrizes e prioridades
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
-FNO
.Fortalecimento da Gestão
e Governança Pública
. .q) Seção educação .Fortalecimento e modernização da educação na região. .PRDA 2024-2027 .Bem-estar social
. .r) Seção saúde humana e serviços
sociais
.Fortalecimento e modernização dos serviços de saúde na
região.
.PRDA 2024-2027 .Bem-estar social
2.2.3 Prioridades Espaciais
Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO, quanto ao direcionamento de recursos e ao
percentual de limite de financiamento, nos termos das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR, consubstanciadas na Portaria MDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela
Portaria MIDR nº 3.646, de 29 de outubro de 2024:
a) os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo, em especial, os
inseridos no Programa Cidades Intermediadoras;
b) os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte, de acordo com inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 5º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de
2024;
c) os municípios integrantes da Região de Integração do Arquipélago do Marajó - PA, o distrito de Bailique - AP e demais sub-regiões alcançadas por planos sub-regionais
coordenados pela Sudam; e
d) os municípios constantes em portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, em razão do art. 5º do Decreto nº 11.687, de 5 de
setembro de 2023.
Observação: aos municípios tipificados como de Alta Renda e não enquadrados nos itens "a" e "b" das diretrizes espaciais serão concedidos os mesmos benefícios espaciais
daqueles classificados como de Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira.
Os limites de financiamento a serem observados nas operações de investimento com recursos do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:
Quadro 3 - Limite Financiável nas Operações de Investimento 1
. Porte do Beneficiário .Prioridades Espaciais
. . .Baixa Renda e Média Renda
Operações Florestais2 Operações CTI3
.Faixa de Fronteira .Alta Renda4
. .Micro/Pequeno e Pequeno/Médio .100% .100% .100%
. .Médio I .100% .100% .90%
. .Médio II .100% .95% .85%
. .Grande .95% .90% .70%
1Conforme critérios definidos pela Lei nº 14.227, de 20 de outubro de 2021.
2Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas,
à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.
3Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação.
4Os municípios pertencentes à Região Norte tipificados como Alta Renda e enquadrados no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 11.687, de 05 de outubro de 2023,
usufruirão dos mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados na mesma tipologia e situados na Faixa de Fronteira. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA
deverá encaminhar à Secretaria-Executiva do Condel/Sudam e ao Banco da Amazônia S.A. a portaria com a lista de municípios e suas alterações referente a este dispositivo
legal.
Aos projetos de investimentos aderentes ao Plano de Transformação Ecológica - PTE do Governo Federal independentemente da sua localização, setor ou porte de
beneficiário, e/ou pertencentes a empresas que possuam certificações e selos de empresas sustentáveis ou que tenham recebido recursos do Programa Eco Invest Brasil do Ministério
da Fazenda, excetuando-se projetos de geração, distribuição e transmissão de energia, inclusive os oriundos de fontes renováveis, o limite de financiamento poderá ser de até 100%
(cem por cento).
Aos projetos de investimentos que atendam às Missões nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 da Nova Indústria Brasil - NIB, independente da sua localização, setor ou porte de
beneficiário, excetuando-se projetos de geração, distribuição e transmissão de energia, inclusive os oriundos de fontes renováveis, o limite de financiamento poderá ser de até 100%
(cem por cento).
Aos projetos de investimentos indicados pelo Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia no âmbito da Estratégia Nacional de Bioeconomia, conforme dispõe o
Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024, o limite de financiamento poderá ser de até 100% (cem por cento). Aos projetos constantes na carteira do PRDA e dos Planos Integrados
Sub-regionais elaborados pela Sudam, o limite de financiamento poderá ser de até 100% (cem por cento). Tal medida visa dar maior efetividade aos projetos encaminhados pelos
governos dos estados da Amazônia Legal e que compõem o Plano.
Para efeito específico da definição do Fator de Localização - FL de que trata a alínea "a" do subitem 2.5, do item 2, do Anexo I, da Lei nº 14.227, de 20 de outubro de
2021, serão considerados prioritários os municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo, conforme
mapa referencial das desigualdades regionais identificado no item 7 da Nota Técnica nº 52/CGMA/DPDR/SDR-MI, de 30 de novembro de 2017 e da Nota Técnica nº 4/2018-
DPLAN.
Os projetos de mini e pequenos produtores rurais, assim como os projetos de micro e pequenas empresas, também terão tratamento diferenciado e favorecido na
Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO, quanto ao percentual de limite de financiamento.
A Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO deverá apresentar condições diferenciadas às atividades atingidas por eventos climáticos extremos na região,
incluindo, limites, prazos, carências e outras que se fizerem necessárias.
2.3 Priorização para Financiamento da Infraestrutura
De acordo com as orientações da Portaria MDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR nº 3.646, de 29 de outubro de 2024, considerando o disposto
no Plano de Aplicação de Recursos de 2025, o que dispõe a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que garante que o FNO poderá financiar empreendimentos de infraestrutura
econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do
Conselho Deliberativo da Sudam, e ainda considerando o que dispõe o PRDA 2024-2027, propõe-se como prioritários os CNAEs setoriais de infraestrutura referentes aos seguintes tipos
de projeto na aplicação do FNO em 2026:
a) eletricidade e gás;
b) água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação;
c) transporte (infraestrutura logística) e;
d) informação e comunicação.
A Programação Anual do FNO para 2026 deverá conter previsão de limites para aplicação em cada tipo de projeto de infraestrutura a partir dos recortes dispostos nos
subitens acima com o objetivo de evitar a concentração das aplicações.
Por fim, a Programação Anual do FNO para 2026 deverá trazer limites de acordo com os seguintes critérios para aplicação em infraestrutura:
a) limite máximo de aplicação para o Programa de Infraestrutura;
b) limite de contratação por beneficiário;
c) limite financiável por projeto; e
d) destinação prioritária dos recursos aos pequenos portes.
De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que garante que o FNO poderá financiar empreendimentos de infraestrutura econômica, inclusive
os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do Conselho Deliberativo
da Sudam.
Considerando as orientações do artigo 6º da Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, e alterações posteriores, que indica que, a fim de preservar a
complementariedade dos Fundos Constitucionais de Financiamento com os Fundos de Desenvolvimento Regional, as diretrizes e prioridades deverão trazer de forma clara os critérios
para definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica prioritários que poderão ser financiados pelos Fundos Constitucionais, e ainda, considerando as recomendações
dispostas no relatório da Controladoria-Geral da União - CGU sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA nº 1358988, que tratam da complementaridade entre os Fundos,
o Banco da Amazônia S.A. deverá elaborar mecanismos que favoreçam a operacionalização dos recursos do FNO, complementarmente aos do FDA, para os projetos de
infraestrutura.
3. OBSERVAÇÕES GERAIS
As prioridades definidas pelos estados beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para o exercício de 2026, deverão estar em consonância
com as Diretrizes e Prioridades aprovadas pelo Condel da Sudam.