RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 133, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 133, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 176/2025, que estabelece as diretrizes e
prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte -
FNO, para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, com fundamento no art. 42 do seu Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, e alterado pela Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, e no exercício das competências previstas no art.
14, incisos I e II, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no art. 8º, inciso XI, alínea "a" do Anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público que,
em sessão da 31ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2025, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 176/2025, que estabelece as diretrizes e prioridades, setoriais e espaciais, para a aplicação dos recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2026, conforme anexo a esta Resolução, com fundamento nas Notas Técnicas nº 11, de 28 de julho de 2025,
nº 12, de 31 de julho de 2025, e nº 13, de 6 de agosto de 2025, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -
Sudam, e no Parecer nº 56, de 31 de julho de 2025, da Procuradoria Federal junto à Sudam.
Art. 2º Fica aprovado o Relatório das atividades desenvolvidas para subsidiar a elaboração das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
- FNO e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.
Art. 3º A documentação técnica que fundamenta a decisão referida no art. 1º integra esta Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA