PORTARIA MPS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(ANEXO XVI à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022)
"ANEXO XVI
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTRARREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA REGISTRO FUNCIONAL ENTRE ÓRGÃOS/ENTIDADES DO MESMO ENTE
FEDERATIVO (NÃO APLICÁVEL A CONTAGEM RECÍPROCA INTER-REGIMES)
. .DECLARAÇÃO Nº:
. .ÓRGÃO EXPEDIDOR DO MESMO ENTE FEDERATIVO: .CNPJ:
. .ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO MESMO ENTE FEDERATIVO: .CNPJ:
DADOS PESSOAIS
. .NOME:
. .RG: .ÓRGÃO EXPEDIDOR: .DATA DE EXPEDIÇÃO:
. .CPF: .TÍTULO DE ELEITOR: .PIS/PASEP:
. .DATA DE NASCIMENTO: .NOME DA MÃE:
DADOS FUNCIONAIS
. .CARGO EFETIVO EXERCIDO: .REGIME JURÍDICO:
. .ATO DE NOMEAÇÃO: .DATA DA PUBLICAÇÃO:
. .DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO: .DATA DE ENCERRAMENTO / AFASTAMENTO:
. .ATO DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO: .DATA DA PUBLICAÇÃO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA DECLARAÇÃO:
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
FREQUÊNCIA
. ANO TEMPO
BRUTO
(A)
.DEDUÇÕES DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B) .AFASTAMENTOS NÃO
DEDUTÍVEIS DO TEMPO
TEMPO
LÍQUIDO
(A - B)
. . . .FALTAS(*) .LICENÇAS(*) .LICENÇA SEM
CONTRIBUIÇÃO(*)
.SUSPENSÕES(*) .DISPONIBI-
LIDADE(*)
.OUTRAS(*) .LICENÇAS E
AFASTAMENTOS(*)
.
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .TOTAL (em dias) = .
(*) Vide discriminação no verso
OUTRAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
. .1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
. .2 - VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS:
. .3 - FUNÇÕES:
. .4 - LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
. .5 - AVERBAÇÕES DE OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS:
. .6 - PENALIDADES:
. .7 - GRATIFICAÇÃO NATALINA:
. .8 - FÉRIAS:
LOCAL E DATA
. .RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
__________________________________________________________
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
(NOME/MATRÍCULA/CARGO)
.VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE PESSOAL
____________________________________________________
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR (NOME/MATRÍCULA/CARGO)
. .OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
[Verso da Declaração de Tempo de Contribuição nº _____________]
. .FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA
. .Períodos .Tempo em dias .Identificação da ocorrência .Dedutível do
tempo de
contribuição
(S/N)
. .DE ___/___/____ A ___/___/____ . . .
. .DE ___/___/____ A ___/___/____ . . .
. .DE ___/___/____ A ___/___/____ . . .
. .DE ___/___/____ A ___/___/____ . . .
. .DE ___/___/____ A ___/___/____ . . .
. .DE ___/___/____ A ___/___/____ . . .
. .TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
. .Especificação do exercício do tempo especial .Período .Tempo em dias
. .I - Na condição de segurado com deficiência:
. .a) grave .DE ___/___/_____ A ___/___/_____ .
. .b) moderada .DE ___/___/_____ A ___/___/_____ .
. .c) leve .DE ___/___/_____ A ___/___/_____ .
. .II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de agente socioeducativo. .DE ___/___/_____ A ___/___/_____ .
. .III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
. .a) com redução do tempo para 25 anos .DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
.
. .b) com redução do tempo para 20 anos .DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
.
. .c) com redução do tempo para 15 anos .DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
.
. .
___________________________________________
Assinatura do servidor que lavrou a certidão
Nome/Cargo/Matrícula
.
_________________________________________
Assinatura do Dirigente do Órgão
Nome/Cargo/Matrícula
" (NR)
ANEXO II
(ANEXO XVII à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022)
"ANEXO XVII
PARÂMETROS PARA PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS
Art. 1º Os termos de acordo de parcelamentos de débitos previstos em legislação específica deverão observar os parâmetros previstos neste Anexo e, subsidiariamente, os
parâmetros estabelecidos nos arts. 14 e 15 desta Portaria.
CAPÍTULO I
PARCELAMENTOS DE COMPETÊNCIAS ATÉ MARÇO DE 2017
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento, em até sessenta prestações mensais, iguais
e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias relativos a competências até março de 2017.
CAPÍTULO II