PORTARIA MPS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, e atendendo ao deliberado pelo Conselho Nacional dos
Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, bem como o contido no Processo nº
10133.000812/2025-60, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ................................
.............................................
XIII - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, acrescido dos adicionais de caráter individual e
das vantagens pessoais permanentes, ou pelo valor do subsídio, conforme previsão em lei;
............................................." (NR)
"Art. 9º ................................
.............................................
§ 1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-
se o disposto nos incisos III e IV do caput.
.............................................
§ 5º O disposto no inciso I do caput poderá ser previsto, na lei do ente federativo,
para os aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial do RPPS, desde que
mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período.
§ 6º Em caso de instituição ou majoração de alíquotas, para efeitos do
acompanhamento dos RPPS e para emissão do CRP, realizados conforme o art. 239, I e IV, será
considerada a vigência partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da
publicação da lei." (NR)
"Art. 14. ..............................
.............................................
§ 2º Os parâmetros para os parcelamentos previstos em legislações específicas são
os estabelecidos no Anexo XVII.
§ 3º O ordenador de despesas do órgão ou da entidade de que trata o art. 7º, § 2º,
deverá figurar no respectivo termo de acordo de parcelamento." (NR)
"Art. 15. Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, por
uma única vez, mediante autorização em lei do ente federativo, observados os seguintes
parâmetros:
I - o reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito
parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor consolidado do termo de parcelamento
em vigor, e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na
data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de
consolidação do reparcelamento;
.............................................
III - previsão, em cada termo de acordo de reparcelamento, de quantidade de
prestações mensais, iguais e sucessivas, que não ultrapasse sessenta meses;
IV - cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a
inclusão de débitos que não o integravam anteriormente, exceto no caso dos parcelamentos
previstos em legislação específica, conforme disposto no Anexo XVII; e
............................................." (NR)
"Art. 28. ..............................
............................................
IV - evidenciação das projeções relativas aos segurados em atividade considerados
como riscos iminentes; e
............................................." (NR)
"Art. 55. ...............................
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de alíquotas
ou de aportes mensais com valores preestabelecidos, ou de ambas as formas;
.............................................
§ 7º Poderá ser estabelecida outra forma de estrutura atuarial do RPPS com plano
alternativo ou complementar às medidas previstas no caput para equacionamento do deficit
financeiro e atuarial do regime, observados os seguintes parâmetros:
I - embasamento em estudo técnico, que tenha sido objeto de apreciação pelo
conselho deliberativo do RPPS e aprovação pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
II - inclusão em plano de ação do Programa de Regularidade Previdenciária de que
trata o art. 281-A e o Anexo XVIII, para fins de comprovação e acompanhamento de sua
implementação; e
III - que seja capaz de assegurar, de maneira equivalente às medidas previstas no
caput, a sustentabilidade do regime.
............................................." (NR)
"Art. 62. ..............................
§ 1º A revisão da segregação da massa deverá estar fundamentada em estudo
técnico que compare a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da alteração proposta,
embasado nas mesmas premissas e hipóteses, demonstrando, além dos critérios previstos no
art. 59:
............................................
§ 4º ....................................
I - apresentação de resultado atuarial superavitário pelo Fundo em Capitalização,
anteriormente à revisão da segregação, sem considerar eventual valor atual do plano de
equacionamento de deficit atuarial e o resultado da hipótese de reposição de segurados;
............................................." (NR)
"Art. 77. A comprovação do requisito de que trata o art. 76, caput, inciso I, será
exigida a cada quatro anos, observados os seguintes parâmetros:
.............................................
II - no que se refere às demais situações, previstas no inciso I do art. 1° da Lei
Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das
situações ali previstas, conforme modelo de declaração disponibilizado pela Secretaria de
Regime Próprio e Complementar na página da Previdência Social na Internet.
............................................." (NR)
"Art. 78. ..............................
.............................................
§ 3º As certificações e suas renovações terão validade máxima de quatro anos e
deverão ser obtidas das seguintes formas:
I - para a obtenção da certificação, mediante aprovação prévia em:
a) exames por provas;
b) exames por provas e análise de títulos e experiência; ou
c) curso de capacitação profissional; e
II - para a renovação da certificação, alternativamente às opções previstas no inciso
I, por:
a) programa de qualificação continuada; ou
b) curso de atualização profissional.
............................................." (NR)
"Art. 84. ..............................
.............................................
§ 5º .....................................
.............................................
II - em caso de regimes que não constarem da classificação do ISP-RPPS, deverá
ser considerado o limite do grupo "Médio Porte", até que seja promovida a sua inclusão.
............................................." (NR)
"Art. 186. ............................
.............................................
IV - ente federativo ou órgão destinatário da certidão e seu respectivo CNPJ;
.............................................
§ 2º-A O órgão gestor do SPSM observará o § 2º, com a devida alteração de
nomenclatura dos mencionados modelos para adequação às suas leis específicas.
............................................." (NR)
"Art. 190. Se a emissão da certidão for feita de forma eletrônica, o emissor deverá
possuir confirmação de recebimento da certidão pelo interessado e controle eletrônico de
envio do documento.
§ 1º Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico para averbação, a
segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a
primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas
eletronicamente.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, se a certidão tiver sido emitida manualmente,
o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo
certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo ao
segurado depois de digitalizada." (NR)
"Art. 192. ...........................
§ 1º A CTC de que trata este artigo, quando emitida de forma manual, deverá ser
expedida em até quatro vias, das quais as primeiras serão fornecidas ao interessado, mediante
recibo passado na última via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado,
observado o disposto no art. 190.
............................................." (NR)
"Art. 199. ...........................
............................................
II - a certidão original, quando emitida manualmente; e
............................................." (NR)
"Art. 211. Para a comprovação de tempo de contribuição de segurados entre
órgãos e entidades de quaisquer dos poderes do mesmo ente federativo, quando necessário,
será utilizado o modelo de Declaração de Tempo de Contribuição de Servidor Público
Intrarregime Próprio de Previdência Social constante do Anexo XVI." (NR)
"Art. 236. ...........................
............................................
§ 5º O RPPS certificado no Pró-Gestão RPPS poderá ter acesso a módulo do
Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o art. 281-A, para fins de manutenção de
sua conformidade, por meio da autorregularização e cooperação com a supervisão da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar." (NR)
"Art. 247. ...........................
............................................
§ 9º ...................................
I - o requisito previsto no art. 76, caput, inciso I, a cada período de quatro anos,
contado da data da emissão dos documentos previstos no art. 77;
..........................................." (NR)
"Art. 249. ...........................
I - quando o registro da situação de regularidade dos critérios e exigências
depender de adequação das funcionalidades do Cadprev, bem como em face de problema de
natureza operacional, ocorrido neste sistema de informações, que implique interrupção de
funcionamento, indisponibilidade ou intermitência;
II - ........................................
.............................................
b) demais situações em que a análise e aprovação da documentação pela SPREV seja
condição para implementação, pelo ente, das medidas destinadas a promover a regularização do critério;
ou
III - durante a vigência do Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o
art. 281-A, e de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo XVIII.
............................................." (NR)
"Art. 276. Os parâmetros para celebração e manutenção dos acordos de
parcelamentos de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias são os estabelecidos no Anexo XVII." (NR)
"Art. 277. A forma de disponibilização das informações relativas aos parcelamentos
de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a
constante do Anexo XVII." (NR)
"Art. 278. ...........................
............................................
Parágrafo único. Para a comprovação do atendimento ao critério de que trata o
caput, deverão ser observados os parâmetros previstos no art. 71 e, se for o caso, os prazos do
Programa de Regularidade Previdenciária estabelecidos no Anexo XVIII." (NR)
"Art. 281-A. Fica instituído o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes
Próprios de Previdência Social - Pró-Regularidade RPPS, que observará as seguintes diretrizes:
I - orientação pelos princípios da sustentabilidade econômica, financeira e
orçamentária do ente federativo e pela busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
II - fomento à resolução de pendências para emissão regular do CRP e manutenção
da conformidade;
III - adesão obrigatória para os entes federativos que celebrarem termos de
parcelamento de débitos do RPPS com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo XVII, e
facultativa para os demais entes interessados;
IV - estruturação por meio de módulos, para fins de identificação do seu escopo e
da aplicação, por fases, de prazos e requisitos diferenciados para o cumprimento das normas
gerais aplicáveis aos RPPS; e
V - revisão periódica e sistemática da estruturação prevista no inciso IV, visando à
sua evolução, aperfeiçoamento e ao cumprimento de suas finalidades.
§ 1º Os parâmetros para o cumprimento do Pró-Regularidade RPPS estão previstos
no Anexo XVIII.
§ 2º O Pró-Regularidade RPPS deverá contemplar medidas a serem adotadas pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar que visem à promoção e à manutenção da
regularidade previdenciária, contemplando, entre outros:
I - ações permanentes de orientação aos entes federativos e de acompanhamento
dos RPPS;
II - a transparência das pendências para emissão regular do CRP, inclusive das
informações de análises e de fiscalizações realizadas na forma do art. 250 e dos Processos
Administrativos Previdenciários previstos no art. 256; e
III - a simplificação e racionalização dos procedimentos para emissão do CRP." (NR)
Art. 2º O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...................................
. Pontos da duração
do passivo (em
anos)
.Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as avaliações atuariais dos RPPS
dos seguintes exercícios:
. . .2023 .2024 .2025 .2026
. .1,00 .2,09 .2,72 .3,53 .4,56
. .1,50 .2,48 .3,04 .3,62 .4,66
. .2,00 .2,86 .3,32 .3,73 .4,73
. .2,50 .3,17 .3,54 .3,84 .4,79
. .3,00 .3,41 .3,71 .3,94 .4,85
. .3,50 .3,60 .3,85 .4,03 .4,90
. .4,00 .3,75 .3,97 .4,12 .4,95
. .4,50 .3,87 .4,07 .4,19 .5,00
. .5,00 .3,96 .4,15 .4,26 .5,04
. .5,50 .4,05 .4,22 .4,32 .5,08
. .6,00 .4,12 .4,29 .4,38 .5,12
. .6,50 .4,18 .4,34 .4,43 .5,15
. .7,00 .4,23 .4,39 .4,47 .5,18
. .7,50 .4,28 .4,44 .4,52 .5,21
. .8,00 .4,33 .4,48 .4,56 .5,24
. .8,50 .4,36 .4,52 .4,59 .5,26
. .9,00 .4,40 .4,55 .4,63 .5,29
. .9,50 .4,43 .4,58 .4,66 .5,31
. .10,00 .4,46 .4,61 .4,68 .5,33
. .10,50 .4,49 .4,64 .4,71 .5,35
. .11,00 .4,51 .4,66 .4,74 .5,37
. .11,50 .4,53 .4,68 .4,76 .5,38
. .12,00 .4,56 .4,71 .4,78 .5,40
. .12,50 .4,58 .4,73 .4,80 .5,41
. .13,00 .4,59 .4,75 .4,82 .5,42
. .13,50 .4,61 .4,76 .4,84 .5,44
. .14,00 .4,63 .4,78 .4,86 .5,45
. .14,50 .4,64 .4,79 .4,87 .5,46
. .15,00 .4,66 .4,81 .4,89 .5,47
. .15,50 .4,67 .4,82 .4,90 .5,48
. .16,00 .4,68 .4,84 .4,91 .5,49
. .16,50 .4,70 .4,85 .4,93 .5,50
. .17,00 .4,71 .4,86 .4,94 .5,51
. .17,50 .4,72 .4,87 .4,95 .5,52
. .18,00 .4,73 .4,88 .4,96 .5,53
. .18,50 .4,74 .4,89 .4,97 .5,53
. .19,00 .4,75 .4,90 .4,98 .5,54
. .19,50 .4,76 .4,91 .4,99 .5,55
. .20,00 .4,76 .4,92 .5,00 .5,56
. .20,50 .4,77 .4,93 .5,01 .5,56
. .21,00 .4,78 .4,93 .5,02 .5,57
. .21,50 .4,79 .4,94 .5,02 .5,57
. .22,00 .4,79 .4,95 .5,03 .5,58
. .22,50 .4,80 .4,96 .5,04 .5,59
. .23,00 .4,81 .4,96 .5,04 .5,59
. .23,50 .4,81 .4,97 .5,05 .5,60
. .24,00 .4,82 .4,97 .5,06 .5,60
. .24,50 .4,82 .4,98 .5,06 .5,61
. .25,00 .4,83 .4,99 .5,07 .5,61
. .25,50 .4,83 .4,99 .5,07 .5,61
. .26,00 .4,84 .5,00 .5,08 .5,62
. .26,50 .4,84 .5,00 .5,08 .5,62
. .27,00 .4,85 .5,00 .5,09 .5,63
. .27,50 .4,85 .5,01 .5,09 .5,63
. .28,00 .4,86 .5,01 .5,10 .5,63
. .28,50 .4,86 .5,02 .5,10 .5,64
. .29,00 .4,86 .5,02 .5,11 .5,64
. .29,50 .4,87 .5,02 .5,11 .5,65
. .30,00 .4,87 .5,03 .5,11 .5,65
. .30,50 .4,87 .5,03 .5,12 .5,65
. .31,00 .4,88 .5,04 .5,12 .5,66
. .31,50 .4,88 .5,04 .5,12 .5,66
. .32,00 .4,88 .5,04 .5,13 .5,66
. .32,50 .4,89 .5,04 .5,13 .5,66
. .33,00 .4,89 .5,04 .5,13 .5,67
. .33,50 .4,86 .5,04 .5,13 .5,73
. .34,00 .4,90 .5,10 .5,21 .5,88
. .34,50 .4,90 .5,10 .5,31 .6,08
. .35 ou mais .4,90 .5,10 .5,47 .6,16
" (NR)
Art. 3º A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida
dos Anexos XVI, XVII e XVIII, na forma dos Anexos I, II, e III a esta Portaria, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de
junho de 2022:
I - inciso III do § 5º do art. 84;
II - §§ 1º a 17 do art. 276; e
III - §§ 1º a 3º do art. 277.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL