PORTARIA/MGI Nº 9.067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA/MGI Nº 9.067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande
do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 10.536.879,00 (dez milhões,
quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais) para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no art. art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e o constante no processo administrativo nº 10113.000725/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 10.536.879,00 (dez milhões, quinhentos e trinta
e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores, conforme
demonstrado no Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK