PORTARIA ICMBIO Nº 4.423, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 4.423, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza valores dos ingressos e serviços de uso público nas Unidades de Conservação federais
(processo nº 02070.015675/2025-11).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto
nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam atualizadas:
I - a tabela de cobrança de ingressos às Unidades de Conservação federais, conforme Anexo I desta Portaria; e
II - a tabela de valores dos serviços e atividades de uso público ligados às Unidades de Conservação federais, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 3º As unidades que utilizam sistemas de agendamento poderão optar em fazer o agendamento sem a cobrança de ingressos.
Art. 4° A concessão do desconto "morador do entorno" se aplica aos residentes das localidades consideradas e publicadas como entorno, por ato da chefia das unidades
não concessionadas ou sob contrato de serviços específico.
Art. 5° As Unidades de Conservação federais deverão iniciar a cobrança dos valores instituídos por esta Portaria a partir de 1º de novembro de 2025, em conformidade
com o art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 15, de 29 de julho de 2022, devendo providenciar ampla divulgação desses valores para a sociedade.
Art. 6° Os valores dos serviços administrativos, técnicos e outros serviços ligados às Unidades de Conservação federais que não constam nos anexos desta norma
continuam vigendo conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União - DOU e serão atualizados em instrumento específico.
Art. 7° Fica estabelecido o uso obrigatório do Portal Gov.br para a publicação do edital de credenciamento referente à autorização da prestação de serviços de apoio
à visitação nas Unidades de Conservação federais.
Art. 8° As Unidades de Conservação federais deverão observar os códigos da UC e do serviço no ato do preenchimento da GRU, campo "número de referência", em
atendimento ao disposto no art. 35 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 9º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 3.052, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de outubro de 2024, nº 192, Seção 1, p.
69.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2025.
MAURO OLIVEIRA PIRES