PORTARIA GM/MS Nº 8.404, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.404, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano
de Ação Regional - (PAR) das regiões de saúde
Leste, Sul Fronteira, Pantanal, Baixo Pantanal,
Sudeste, Centro, Nordeste e Norte do Estado de
Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regionais - (PAR) das
regiões de saúde Leste, Sul Fronteira, Pantanal, Baixo Pantanal, Sudeste, Centro,
Nordeste e Norte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as resoluções CIB: 814,
714, 712, 708, 713, 657, 710 e 711, constantes do SEI/NUP: 25000.175966/2024-14.
Art. 2º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
10.517.160,00 (dez milhões, quinhentos e dezessete mil cento e sessenta reais) , a ser
disponibilizado ao Estado e Municípios, sendo distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) - referente
à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de
que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;
em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.014, de 10 de
dezembro de 2024, aprovados em suas respectivas resoluções CIB, já citadas
anteriormente e distribuídas conforme Anexo II a esta Portaria, para pagamento em
parcela única;
II - R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) - referente
à segunda parcela do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do
PAR, condicionado à apresentação de produção acima de 50% da programação física-
orçamentária estabelecida no art. 15º da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de
2024, conforme Anexo II a esta Portaria; e
III - até o limite de R$ 6.797.160,00 (seis milhões, setecentos e noventa e
sete mil cento e sessenta reais) , distribuídos conforme Anexo III a esta Portaria, em
aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a
apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de
Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCI programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos
recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão-
RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à
da sua publicação.
ADRIANO MASSUDA