PORTARIA GM/MS Nº 8.402, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.402, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano
de Ação Regional do Estado do Rio Grande do Norte
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa
Agora Tem Especialistas, o Aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Rio Grande do
Norte , conforme aprovado nas CIBs nº 56/2025 da I Região, nº 110/2025, nº 233/2025, nº
002/2025-CIR - V URSAP/RN, nº 30 /2025 da VI Região de Saúde do Rio Grande do Norte,
nº 004/2025 e nº 031/2025, constantes no NUP/SEI 25000.178621/2024-12.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 33.755.866,00
(trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis
reais) a ser disponibilizado ao Estado e Municípios, sendo distribuídos da seguinte
forma:
I - R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais) - referente à 50%
do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, aprovados em
suas respectivas resoluções CIR, já citadas anteriormente e distribuídas conforme Anexo II
desta Portaria, normatizado no Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de
abril de 2024; em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.021, de
10 de dezembro de 2024, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e que será
mantido na portaria de reprogramação que será publicada posteriormente, referente ao
plano da 4ª Região de Saúde -Caicó e identificado no Anexo II a esta Portaria em
comparativo ao valor distribuídos anteriormente; e
II - até o limite de R$ 32.075.866,00 (trinta e dois milhões, setenta e cinco mil
oitocentos e sessenta e seis reais), distribuídos conforme Anexos I e III desta Portaria, em
alteração ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a
apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações
Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCIs programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos
recebidos pelo Estado e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da
sua publicação, com a distribuição dos recursos para os entes gestores publicizados nos
Anexos II e III a esta Portaria.
ADRIANO MASSUDA